Aposentadoria por incapacidade permanente: regras e valor

Não conseguir voltar à antiga profissão não basta para garantir a aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que até a reforma da Previdência se chamava aposentadoria por invalidez. Um motorista que perdeu a visão de um olho, por exemplo, pode não ter mais condição de dirigir e ainda assim ser considerado apto a outra função. O que o INSS procura saber é se a pessoa consegue ser reabilitada para algum trabalho. Essa diferença explica boa parte das negativas e também a forma como o valor é calculado hoje.

A pergunta que a perícia precisa responder

O benefício é concedido quando a Perícia Médica Federal conclui que o segurado está permanentemente incapaz para o trabalho e que não pode ser reabilitado em outra profissão. O INSS já esclareceu publicamente que a impossibilidade de voltar ao emprego atual não leva, de forma automática, à aposentadoria. Em casos de incapacidade parcial e permanente, a equipe de Reabilitação Profissional é quem avalia se existe outra atividade possível.

Além da avaliação médica, o pedido precisa cumprir estas condições:

• Qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou.
• Carência de 12 contribuições, como regra geral.
• Doença ou lesão posterior à filiação. Quem entrou no INSS já com a condição incapacitante não tem direito, salvo se a incapacidade resultar do agravamento dela.

A carência é dispensada em acidentes de qualquer natureza, doenças profissionais ou do trabalho e nas doenças graves listadas pelo INSS.

Dois caminhos até o benefício

Muita gente chega a essa aposentadoria sem nunca ter feito um pedido específico. Depois de receber o auxílio por incapacidade temporária, o segurado pode passar por perícia, e o perito pode entender que o caso é permanente. O serviço chamado “Perícia de Prorrogação e Transformação de Espécie” serve justamente para essa avaliação e deve ser pedido nos últimos 15 dias antes do fim do auxílio.

O outro caminho é o pedido direto, para quem não está recebendo nenhum benefício.

Como fazer o pedido direto

1. Entre no Meu INSS, pelo aplicativo ou em gov.br/meuinss.
2. Escolha “Novo Pedido” ou use a busca com a palavra “incapacidade”.
3. Selecione “Pedir Benefício por Incapacidade”.
4. Na tela seguinte, escolha “Benefício por Incapacidade Permanente”.
5. Preencha os dados, siga as orientações e guarde o protocolo.
6. Acompanhe tudo em “Consultar Pedidos”.

Pelo telefone, o atendimento é feito pela Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. Mantenha e-mail e celular atualizados, porque é por esses meios que chegam os avisos. A convocação para a perícia, se houver, será informada no próprio pedido. As orientações práticas sobre o dia do exame estão em outro guia deste portal, e para organizar uma ida à agência você pode agendar atendimento no INSS.

Por que o valor pode ser menor que o do auxílio

Desde a Emenda Constitucional 103, de 2019, a conta depende da origem da incapacidade. O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dessa regra para incapacidades constatadas depois da reforma, no Tema 1.300.

Origem da incapacidade	Como se calcula
Acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho	100% da média das contribuições
Demais casos, homem	60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20
Demais casos, mulher	60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 15

Veja dois exemplos com média de R$ 3.000. Um homem com 25 anos de contribuição recebe 70%, ou R$ 2.100. Uma mulher com os mesmos 25 anos recebe 80%, ou R$ 2.400. Se a incapacidade vier de acidente de trabalho, qualquer um deles recebe os R$ 3.000. Os números são ilustrativos, e a carta de concessão traz o cálculo real.

Há um piso de um salário mínimo, que em 2026 é R$ 1.621,00, e o teto do INSS é de R$ 8.475,55. Como o auxílio temporário usa 91% da média, pode acontecer de a aposentadoria sair menor do que o auxílio recebido antes. Isso não é necessariamente um erro, mas você pode conferir a carta e tirar dúvidas pelo 135.

O acréscimo de 25% para quem depende de outra pessoa

Quem recebe essa aposentadoria e precisa de assistência permanente de terceiros pode pedir um adicional de 25%. Ele não existe para outras espécies de aposentadoria. Entre as situações previstas estão:

• cegueira total;
• paralisia dos dois braços ou das duas pernas;
• doença que obrigue a pessoa a ficar acamada;
• incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

O pedido pode ser feito a qualquer tempo, pelo serviço “Solicitação de Acréscimo de 25%” no Meu INSS, e passa por avaliação da perícia. O valor também incide no 13º salário, mas termina com a morte do aposentado e não é incorporado à pensão dos dependentes. Sobre o adicional não incidem desconto de pensão alimentícia, Imposto de Renda nem consignação.

A aposentadoria pode acabar

O nome engana. “Permanente” não quer dizer definitiva em todos os casos. O benefício deixa de ser pago se o segurado recuperar a capacidade, voltar a trabalhar ou falecer. Por isso, quem pensa em retomar alguma atividade deve se informar pelo 135 antes de começar, para não correr o risco de receber indevidamente.

A perícia também faz reavaliações, a cada dois anos, como regra. Ficam isentos:

• segurados com 60 anos ou mais;
• quem tem 55 anos ou mais e está há mais de 15 anos em benefício por incapacidade;
• segurados com HIV/aids.

Se chegar uma convocação, verifique se ela é verdadeira no próprio Meu INSS, em “Consultar Pedidos”, ou pelo 135. Ignorar um chamado real pode levar à suspensão do pagamento. Mensagens com link para “evitar o corte do benefício” merecem desconfiança, e nosso guia sobre golpes do INSS mostra como checar. Você pode pedir acompanhante para a perícia, mas o pedido pode ser recusado se a presença de outra pessoa puder interferir no exame.

Se o INSS negar

A resposta costuma trazer o motivo: falta de carência, perda da qualidade de segurado ou conclusão de que existe capacidade para o trabalho. Com isso em mãos, há três possibilidades:

1. Apresentar recurso em até 30 dias, contados de quando você soube da decisão, com novos documentos médicos, se houver.
2. Fazer um novo pedido, caso sua situação tenha mudado, por exemplo com agravamento da doença.
3. Buscar orientação da Defensoria Pública ou de um advogado para avaliar a via judicial.

Laudos e exames podem ajudar a mostrar sua situação, mas a análise é individual e nenhum documento garante aprovação. Se o quadro de saúde mudar, converse com o profissional que acompanha seu tratamento. Depois da concessão, os pagamentos podem ser conferidos no guia de como consultar o benefício no Meu INSS.

Fontes consultadas: Instituto Nacional do Seguro Social (páginas sobre aposentadoria por incapacidade permanente, regras de aposentadorias, acréscimo de 25% e reabilitação profissional), Advocacia-Geral da União, Ministério da Previdência Social (Tema 1.300 do STF) e Emenda Constitucional nº 103/2019.

Aviso: o Guia do Benefício é um portal independente de conteúdo informativo. Não temos vínculo com órgãos do governo, bancos ou programas oficiais, não realizamos consultas de documentos nem coletamos dados pessoais. Os procedimentos podem mudar — confirme sempre nos canais oficiais. O acesso aos serviços é gratuito.