Como emitir e pagar o DAS do MEI em 2026

Este mês tem pegadinha para quem é MEI: o dia 20 de novembro de 2026 cai em uma sexta-feira de feriado nacional. Pela regra do Portal do Empreendedor, quando o vencimento coincide com fim de semana ou feriado, ele passa para o próximo dia útil, e a guia mostra a data correta. Abaixo você aprende a emitir e pagar o DAS do MEI pelo computador ou celular, sabe quanto custa em 2026, resolve as guias atrasadas e entende por que janeiro de 2027 pede atenção redobrada.

Quanto custa o DAS do MEI em 2026

O valor é fixo e não depende do que você faturou no mês. A guia soma a contribuição do INSS, que é de 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00, com um valor fixo de ICMS, de ISS ou dos dois:

Atividade	INSS	ICMS ou ISS	Total mensal
Comércio ou indústria	R$ 81,05	R$ 1,00	R$ 82,05
Serviços	R$ 81,05	R$ 5,00	R$ 86,05
Comércio e serviços	R$ 81,05	R$ 6,00	R$ 87,05

O MEI transportador autônomo de cargas contribui com 12% do salário mínimo para o INSS, o que dá R$ 194,52, e a esse valor se somam os tributos da atividade. Quando o salário mínimo muda, o DAS muda também. O novo valor costuma valer a partir da competência de janeiro, paga em fevereiro.

Como emitir o DAS pelo PGMEI, no computador ou no celular

O PGMEI é o Programa Gerador do DAS do MEI, hospedado no Portal do Simples Nacional. Você não precisa de senha, mas precisa do CNPJ completo:

1. Entre no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal, e procure a área “Simei Serviços”, opção PGMEI. O Portal do Empreendedor, em gov.br/mei, leva ao mesmo serviço.
2. Digite o CNPJ completo, resolva a verificação de segurança e clique em “Continuar”.
3. Escolha a opção de emissão da guia e selecione o ano.
4. Marque o mês ou os meses que deseja pagar.
5. Confira os valores e gere o documento.
6. Baixe o PDF ou escolha a forma de pagamento oferecida.

Pelo celular, o Aplicativo MEI também gera o DAS. Ele é útil para quem não usa computador. O Totem Sebrae é outra forma de emissão citada pela Receita, para quem encontra esse atendimento perto de casa.

Quem recebe benefício previdenciário deve emitir somente pelo PGMEI, informar a situação quando o sistema pedir e desativar o débito automático. Esse tratamento afeta o cálculo do valor, e o aplicativo e o Totem não atendem esse caso.

Boleto, Pix, débito em conta: escolha sua forma de pagar

Forma	Como funciona
Rede bancária e lotérica	Leve a guia impressa ou use o código no aplicativo do banco.
Pix	O INSS cita o Pix como opção. Use o código da própria guia e confira o nome do recebedor.
Pagamento online	Dentro do PGMEI, com débito em conta nos bancos conveniados.
Débito automático	Cadastrado no Portal do Simples Nacional, em conta pessoa física ou jurídica.

Para o débito automático, o pedido feito até o dia 10 produz efeito no dia 20 do mesmo mês. Depois do dia 10, ele fica para o mês seguinte. Mesmo nessa modalidade, a responsabilidade por confirmar que o valor saiu é do MEI. Deixe dinheiro na conta e confira o extrato, porque uma falha de saldo não some sozinha. O débito automático também não dispensa a declaração anual.

Como funciona a data de vencimento

Cada guia se refere ao mês anterior. A competência de outubro vence em novembro, a de novembro vence em dezembro, e assim por diante. Quem acabou de abrir o MEI deve entrar no PGMEI e verificar quais competências já estão disponíveis, em vez de supor que a primeira guia será igual às seguintes.

A data impressa na guia é a referência. Em novembro de 2026, confira no documento a data indicada, por causa do feriado do dia 20. Pagar antes não traz nenhum prejuízo, e isso evita correr contra o relógio.

Se você atrasou: como regularizar

1. Volte ao PGMEI e informe o CNPJ.
2. Consulte os meses pendentes pelo extrato do programa.
3. Gere nova guia para a data em que vai pagar. O sistema acrescenta multa e juros.
4. Pague até a data indicada no documento. A guia antiga fica desatualizada depois do vencimento.

Se a dívida for grande, o Portal do Simples Nacional e o e-CAC oferecem parcelamento convencional, em até 60 vezes. Cada parcela tem valor mínimo de R$ 50, o número de parcelas é calculado pelo sistema e só entram débitos já declarados na DASN-SIMEI. Três parcelas em atraso, seguidas ou não, levam à rescisão do acordo.

Pagar errado também tem saída. Quem pagou em duplicidade pode pedir restituição do INSS no Pedido Eletrônico de Restituição, usando o código de acesso. ICMS e ISS devem ser pedidos ao estado ou à prefeitura.

O perdão de dívidas federais depende do DAS em dia

A Lei Complementar 238/2026 prevê a remissão de dívidas tributárias federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo INSS em atraso, multas, juros e encargos. Pelas informações do governo, a regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, é automática e tem uma condição: pagar as guias mensais em dia nos seis meses seguintes. Quem tem ação judicial sobre o débito precisa desistir dela.

Esse perdão não alcança dívidas estaduais e municipais de ICMS e ISS, e valores já pagos não são devolvidos. Quem está pensando em quitar atrasados deve ler as regras antes de pagar, porque o que for pago antes não volta. Confira o portal do governo e peça orientação a um contador ou ao Sebrae se tiver dúvida sobre o seu caso.

Antes de pagar, olhe estes detalhes da guia

Boletos falsos circulam com a aparência de DAS, muitas vezes enviados por carta, e-mail ou mensagem. Gere sempre a guia você mesmo, no PGMEI ou no Aplicativo MEI, e confira o nome, o CNPJ, a competência e o valor. Cobranças de “anuidade” não fazem parte do regime, e desconfie de qualquer guia que você não pediu ou que traga outro beneficiário.

Guarde os comprovantes em uma pasta, separados por ano. Eles ajudam na declaração anual, e as contribuições pagas formam o histórico previdenciário, que você pode acompanhar pelo Meu INSS.

Fontes consultadas: Receita Federal e Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Aviso: o Guia do Benefício é um portal independente de conteúdo informativo. Não temos vínculo com órgãos do governo, bancos ou programas oficiais, não realizamos consultas de documentos nem coletamos dados pessoais. Os procedimentos podem mudar — confirme sempre nos canais oficiais. O acesso aos serviços é gratuito.