13º Salário para BPC/LOAS: Entenda a Lei, Quem Tem Direito e as Últimas Decisões da Justiça

Aposentados e pensionistas recebem o 13º, mas os beneficiários do BPC/LOAS não têm o mesmo direito. Entenda a diferença legal e o que a Justiça tem decidido sobre o tema.

Uma das maiores dúvidas de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é a razão pela qual não é pago o 13º salário, diferentemente do que ocorre com aposentados e pensionistas do INSS.

A resposta está na natureza jurídica do benefício. O BPC é um programa de assistência social, regido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), enquanto as aposentadorias são benefícios de previdência social, resultado de contribuições feitas ao longo da vida (INSS).

Apesar de ser pago pelo INSS, o BPC não é previdenciário e, por isso, não inclui o 13º salário em sua lei de criação. Contudo, o debate sobre a inclusão continua aceso no Congresso e em várias instâncias do Poder Judiciário.

A Base Legal da Não Concessão

A legislação que criou o BPC estabeleceu que o benefício não é uma renda mensal vitalícia no sentido previdenciário, mas um auxílio que visa garantir um mínimo de dignidade a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O BPC exige que a renda familiar per capita seja muito baixa (até 1/4 do salário mínimo). Se fosse concedido o 13º salário, o valor extra recebido no final do ano elevaria a renda per capita momentaneamente, desenquadrando a família dos requisitos da LOAS naquele mês.

O que dizem os tribunais e o Congresso

O tema já foi levado diversas vezes ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional:

• Judiciário: As decisões majoritárias do STF têm reforçado que, enquanto a lei não for alterada, o BPC não tem direito ao 13º salário. A Justiça reconhece a diferença entre os benefícios assistenciais e os previdenciários.
• Congresso: Existem diversos Projetos de Lei (PLs) em tramitação no Congresso que buscam alterar a LOAS e incluir o 13º salário. No entanto, nenhuma dessas propostas foi aprovada e sancionada até o momento.

Atenção em 2025: Crédito Consignado

Apesar de não receberem o 13º salário, os beneficiários do BPC/LOAS têm direito a contratar empréstimo consignado (com desconto em folha).

• Margem: O limite para o consignado é de 35% do valor do benefício.
• Risco: É fundamental ter muita cautela ao contratar consignado, pois o benefício já é de um salário mínimo. Comprometer a renda por meses ou anos pode levar a dificuldades financeiras sérias.

Se você recebe o BPC, infelizmente, o direito ao 13º salário ainda não está garantido por lei. Acompanhe a tramitação no Congresso e mantenha seu Cadastro Único sempre atualizado.