O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) anunciaram a extensão dos prazos para cumprimento de exigências relacionadas à aposentadoria e pedidos de recurso para os moradores do Rio Grande do Sul. Essa decisão foi tomada em resposta ao estado de calamidade pública causado pelas fortes chuvas na região.
De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22), os prazos administrativos para pedidos e recursos feitos a partir de 24 de abril estão suspensos por 60 dias. A medida vale para diversas ações, incluindo benefícios como aposentadoria, pensão, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e perícia médica.
Esta suspensão é uma medida inédita e atende a solicitações feitas pela sociedade civil organizada. O IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), uma entidade com forte atuação no Sul, foi um dos órgãos que pediu a prorrogação dos prazos ao governo.
Impacto nas perícias médicas
Os prazos para entrega de documentação complementar solicitada pelos peritos médicos do INSS também serão suspensos por até 60 dias. Isso dará mais tempo para que os segurados reunam provas de adoecimento ou evolução de doenças.
Suspensão dos prazos administrativos do INSS
A suspensão inclui a análise de requerimentos administrativos para cumprimento de exigências, revisão de benefícios, apresentação de documentos, interposição de defesa e cobranças administrativas.
A regra se aplica a beneficiários do INSS, seus advogados e empresas que precisam enviar documentos e cumprir normas da legislação previdenciária.
Prorrogação do INSS vale para todo o Estado
Algumas medidas governamentais, como o Auxílio Reconstrução, a liberação de parcela extra do seguro-desemprego e o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), foram restritos a municípios em estado de calamidade pública decretada. Já as determinações envolvendo o cumprimento de obrigações dos segurados valem para todo o estado do Rio Grande do Sul.
Facilitando o acesso aos benefícios do INSS
Em nota, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, destacou que as medidas visam facilitar o acesso dos moradores aos benefícios previdenciários, retirando parte da burocracia e garantindo que os cidadãos não sejam penalizados por falta de documentos ou dificuldades em cumprir prazos legais.
Esta medida é uma resposta direta à necessidade de adaptação dos serviços previdenciários frente às adversidades enfrentadas pelos moradores do Rio Grande do Sul, assegurando que todos tenham acesso aos seus direitos de forma justa e eficiente.
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O que fazer se você perdeu documentos na enchente?
Os cidadãos que perderam documentos nas enchentes e precisam de benefícios da Previdência Social podem fazer os pedidos pelo aplicativo Meu INSS, ou pelo site.
A qualidade de segurado, que garante o direito aos benefícios, é comprovada pelo Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), onde constam todos os pagamentos feitos à Previdência. O extrato do Cnis pode ser consultado via login gov.br, onde é necessário apenas digitar o CPF.
Para obter o Cnis, é bem fácil:
- Entre no Meu INSS;
- Clique em “Do que você precisa?” e escreva “extrato de contribuição”;
- Clique em “Baixar PDF”, e será baixado automaticamente.
Para quem perdeu documentos, como a carteira de trabalho, é necessário registrar um boletim de ocorrência. Para demais documentos, as pessoas poderão comparecer em qualquer cartório de registro civil do Estado, que esteja fora das áreas afetadas, para solicitar a segunda via das certidões de nascimento e/ou casamento.
Conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS), a expedição das certidões será feita independentemente do pagamento de emolumentos.
