O teto de limite de faturamento do MEI estava para mudar há tempos e finalmente esse dado parece ter sido alterado oficialmente.
O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, representa uma oportunidade essencial para profissionais autônomos formalizarem seus negócios e conquistarem direitos previdenciários e acesso a crédito.
Ele permite que trabalhadores de pequeno porte registrem sua atividade de forma simplificada, paguem impostos reduzidos e expandam sua participação no mercado formal, beneficiando-se de linhas de financiamento, emissão de notas fiscais e programas de incentivo ao empreendedorismo.
Além disso, o MEI contribui para a economia ao gerar empregos e movimentar renda de maneira organizada e legalizada. Com o crescimento da economia digital, compreender os limites do MEI se torna fundamental para que os empreendedores aproveitem plenamente os benefícios do sistema.
Neste artigo, você vai ver:
Teto de faturamento do MEI foi alterado?
Recentemente, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 67/25, que aumenta o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil.
Esse reajuste representa quase o dobro do valor anterior e visa incluir mais profissionais no sistema, permitindo que empreendedores que ultrapassavam o limite anterior continuem formalizados. Além disso, o texto prevê que esse teto seja reajustado anualmente em fevereiro.
Isso de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o que garante que o limite acompanhe a variação econômica e evite perdas do poder de enquadramento. A mudança busca corrigir defasagens históricas e ampliar o alcance do MEI.
O que falta para o projeto ser 100% aprovado?
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essa tramitação, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara.
O relator destacou que muitos profissionais permanecem fora do sistema devido à limitação do teto, o que restringe acesso a direitos, crédito e novos mercados. Assim, a aprovação final do PLP é essencial para consolidar as mudanças, tornando o MEI mais acessível e compatível com a economia atual.
A expectativa é que, após a aprovação integral, milhões de empreendedores possam se formalizar, fortalecendo sua segurança financeira e contribuindo para o crescimento da economia de maneira organizada e sustentável.
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Como funciona o teto de faturamento do MEI atualmente?
O teto de faturamento do MEI define o limite anual de receita que um microempreendedor pode gerar mantendo sua condição simplificada. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil por ano, valor que determina se o empreendedor permanece enquadrado como MEI ou precisa migrar para outra categoria.
O cálculo considera a soma de todas as receitas obtidas pela atividade registrada durante o ano e deve ser monitorado constantemente pelo próprio empreendedor para evitar problemas com a Receita Federal.
Além disso, a manutenção do enquadramento como MEI garante pagamento reduzido de impostos, cobertura previdenciária e possibilidade de emitir notas fiscais, benefícios que se perdem caso o limite seja ultrapassado.
O teto também impacta diretamente no planejamento financeiro, pois define até quanto o empreendedor pode crescer sem precisar migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Assim, conhecer o limite permite ajustar preços, controlar despesas e investir no negócio de maneira consciente, evitando surpresas tributárias. Com o novo projeto, o aumento para R$ 150 mil proporcionará maior flexibilidade, permitindo que negócios que estão crescendo continuem na condição de MEI.
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O que acontece com quem supera o teto?
Quando o faturamento anual ultrapassa o limite do MEI, o empreendedor precisa se desenquadrar e migrar para outra categoria empresarial, como ME ou EPP, que exigem obrigações fiscais mais complexas e pagamentos maiores de impostos.
A Receita Federal realiza o controle e, ao detectar a ultrapassagem, notifica o contribuinte, solicitando ajustes na formalização da empresa. Caso o empreendedor ignore essas regras, ele pode enfrentar multas, cobrança retroativa de tributos e complicações legais que impactam a saúde financeira.
Mesmo com o descumprimento do limite, o empreendedor mantém suas atividades, mas perde os benefícios exclusivos do MEI, como tributação simplificada e acesso facilitado a crédito. Por isso, é fundamental monitorar o faturamento durante o ano e planejar a transição quando houver crescimento.
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