Brasileiros comemoram vitória: Governo propõe ampliação do Bolsa Família; Veja como garantir

Nesta semana, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou uma proposta importante para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida exclui o BPC do cálculo da renda familiar utilizada como critério de participação no Programa Bolsa Família.

A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), segue agora para discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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Entendimento do projeto

O Projeto de Lei 3.619/2023, segundo informações da Agência Senado, altera a Lei do Bolsa Família (Lei 14.601, de 2023) para impedir que a União considere o BPC como parte da renda familiar. Este benefício é destinado a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de sustento.

“Se o BPC for considerado como renda, uma família pode ser penalizada por ter um filho com deficiência e não ter acesso ao Bolsa Família. Não é renda, é um benefício”, enfatizou o senador Flávio Arns.

Apoio do relator e justificativas

O senador Romário Faria (PL-RJ), relator da matéria, deu parecer favorável à proposta, afirmando que o BPC tem caráter assistencial e visa amparar pessoas que enfrentam custos significativos com medicamentos e tratamentos de saúde.

“É um direito que remete à solidariedade social, fundamentado no reconhecimento de que pessoas em situações desvantajosas, enfrentando barreiras além da pobreza, são mais vulneráveis e precisam de amparo”, declarou o relator.

Impacto e importância da proposta

Eduardo Vanderley, especialista em direito previdenciário, destacou que a aprovação da proposta pelo Senado representaria um avanço significativo para a população que depende desses benefícios.

“Ao excluir o BPC do cálculo, o governo estaria reconhecendo a especificidade do BPC, permitindo que essas famílias tenham acesso ao Bolsa Família sem serem penalizadas pela recepção do BPC. Isso pode contribuir para uma rede de proteção social mais inclusiva”, explicou Vanderley.

Considerar o BPC como renda familiar pode desconsiderar seu propósito original, que é prover dignidade mínima a indivíduos incapazes de sustentar-se devido à idade avançada ou deficiência.

“Incluir o BPC no cálculo da renda familiar pode criar situações onde famílias extremamente vulneráveis não conseguem acessar o Bolsa Família, perpetuando ciclos de pobreza e exclusão social”, acrescentou Vanderley.

Detalhes do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, independente da idade.

Para a pessoa com deficiência, a condição deve causar impedimentos de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos), impossibilitando a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Importante ressaltar que o BPC não é uma aposentadoria e não exige contribuição ao INSS para ser concedido.

A aprovação da proposta que exclui o BPC do cálculo da renda familiar para o Bolsa Família é um passo crucial para proteger e ampliar os direitos dos mais vulneráveis no Brasil. Reconhecendo as necessidades específicas de idosos e pessoas com deficiência, a medida busca garantir uma rede de proteção social mais justa e inclusiva, refletindo um compromisso com a solidariedade e o apoio aos que mais necessitam.

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