Até hoje, o teto de arrecadação anual do MEI era insatisfatório, porque limitava o crescimento dos microempreendedores.
O MEI é a modalidade empresarial que mais cresce no Brasil, pois oferece aos trabalhadores autônomos a oportunidade de formalizar suas atividades com custos reduzidos e benefícios importantes. Essa categoria simplifica a vida de milhões de empreendedores.
Isso porque garante acesso à previdência social, emissão de notas fiscais e possibilidade de contratação de um funcionário. Além disso, estimula a formalização de negócios que antes estavam na informalidade, fortalecendo a economia e gerando novos empregos.
Atualmente, mais de 15 milhões de brasileiros atuam como microempreendedores individuais em diferentes setores. No entanto, mesmo com tantas vantagens, o modelo enfrenta desafios que exigem atualizações constantes para acompanhar as mudanças do mercado e do cenário econômico nacional.
Neste artigo, você vai ver:
Câmara aprova aumento do teto de arrecadação do MEI
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que propõe elevar o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil.
A mudança é considerada essencial, pois o valor atual não acompanha a inflação e não reflete o crescimento da economia nos últimos anos. Para muitos especialistas e parlamentares, essa defasagem restringe o alcance do programa e mantém diversos trabalhadores sem condições de formalização.
O deputado Heitor Schuch, autor da proposta, reforçou que a alteração atende a uma demanda histórica de pequenos empreendedores que acabam ultrapassando o limite e, por isso, precisam migrar para outras categorias empresariais antes do tempo adequado.
Além disso, Beto Richa, relator do projeto e presidente da comissão, destacou que a atualização pode estimular novos investimentos, gerar empregos e garantir maior fôlego financeiro para quem depende dessa categoria. Assim, o aumento do teto tende a beneficiar empreendedores e a economia.
O que falta para aprovação total da proposta?
Apesar da aprovação inicial, o projeto ainda precisa avançar em outras etapas antes de se tornar lei. O texto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e também de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que são responsáveis por avaliar a viabilidade financeira e a constitucionalidade.
Somente após esses pareceres, a proposta poderá ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados para votação. Caso seja aprovada nessas instâncias, a matéria ainda deverá seguir para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.
Portanto, embora o projeto tenha dado um passo importante, o processo legislativo exige várias etapas até que a alteração do limite do MEI seja efetivamente implementada. Por isso, a expectativa é que as discussões avancem nos próximos meses, especialmente diante da pressão de entidades representativas.
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Qual é o teto atual do MEI?
Atualmente, o limite de faturamento anual para quem se enquadra como MEI é de R$ 81 mil, valor que representa aproximadamente R$ 6,7 mil por mês. Esse teto define quem pode permanecer nessa categoria.
Vale destacar que empreendedores que ultrapassam esse montante precisam migrar para a categoria de microempresa e arcar com custos tributários mais altos. Dessa forma, muitos trabalhadores ficam inseguros em expandir seus negócios, pois temem perder os benefícios.
Esse limite, fixado há anos, não passou por reajustes que acompanhassem a inflação acumulada ou as mudanças na economia. Como resultado, grande parte dos pequenos empreendedores se vê forçada a trabalhar na informalidade ou a subdeclarar receitas para não ultrapassar o valor estabelecido.
Por que esse teto é limitante?
O teto atual torna-se limitante porque não condiz com a realidade de muitos segmentos que cresceram ao longo dos anos, mesmo em meio às dificuldades econômicas. Pequenos comércios e profissionais autônomos frequentemente ultrapassam o valor de R$ 81 mil apenas com atividades básicas.
Isso os obriga a mudar de regime tributário antes de consolidarem suas operações. Assim, o teto engessa o desenvolvimento de empreendedores que poderiam gerar mais empregos e movimentar ainda mais a economia.
Por isso, a proposta de elevação para R$ 150 mil surge como uma forma de corrigir essa defasagem, dando mais liberdade para os microempreendedores investirem em seus negócios e se fortalecerem no mercado. Além disso, essa medida amplia a possibilidade de inclusão de novos profissionais.
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Outros benefícios do MEI
Além da possibilidade de aumento do limite de faturamento, o MEI já oferece uma série de benefícios que atraem milhões de empreendedores no Brasil. Entre os principais estão:
- Acesso ao CNPJ, que permite emitir notas fiscais e participar de licitações públicas.
- Contribuição reduzida ao INSS, garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
- Facilidade para abrir conta empresarial e solicitar crédito em bancos com condições diferenciadas.
- Autorização para contratar um funcionário com encargos simplificados.
- Cobertura previdenciária estendida a benefícios como salário-maternidade e pensão por morte.
- Acesso a cursos de capacitação e consultorias oferecidas por instituições de apoio ao empreendedor.
- Simplificação no pagamento de tributos, unificados em uma única guia mensal.
Esses benefícios explicam por que tantos brasileiros buscam a formalização por meio do MEI, mesmo diante de limitações como o teto de faturamento. Portanto, a atualização desse limite se apresenta como um passo fundamental para ampliar o alcance da categoria e estimular ainda mais o empreendedorismo.
