Milhares de MEIs ficaram sem suas empresas por não estarem cumprindo com as obrigações básicas atribuídos a eles no momento de abertura do CNPJ.
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) surgiu para simplificar a formalização de pequenos negócios, permitindo que autônomos e trabalhadores informais tenham acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e regularização tributária.
Com um limite anual de faturamento e uma carga tributária reduzida, o MEI oferece praticidade, segurança jurídica e inclusão social. No entanto, essa modalidade exige o cumprimento de regras específicas, sob risco de penalidades, como desenquadramento automático.
À medida que as ferramentas de fiscalização se tornam mais sofisticadas, aumenta também a necessidade de controle contábil e planejamento financeiro por parte dos empreendedores. Por isso, manter-se dentro dos limites e obrigações do regime MEI é essencial para garantir sua continuidade legal.
Neste artigo, você vai ver:
500 mil MEIs foram desenquadrados do regime
Em 2024, mais de 570 mil MEIs perderam o enquadramento por ultrapassarem o limite anual de receita bruta estabelecido em R$ 81 mil. Esse número representa um crescimento alarmante, cerca de 30 vezes maior em comparação ao total de desenquadramentos do ano anterior.
A principal causa desse aumento está diretamente ligada à intensificação do uso de tecnologias pela Receita Federal, que passou a cruzar dados de movimentações bancárias, transações por Pix, pagamentos com cartão e emissão de notas fiscais com muito mais precisão e rapidez.
Assim, mesmo pequenos excessos no faturamento passaram a ser detectados automaticamente, resultando na exclusão de milhares de microempreendedores do regime. A legislação determina que, ao ultrapassar o teto de R$ 81 mil, o empreendedor precisa migrar para o Simples Nacional.
Quando o faturamento excede esse limite em até 20%, ou seja, alcança até R$ 97,2 mil, o desenquadramento ocorre no início do ano seguinte e exige o pagamento de um tributo adicional sobre a diferença.
No entanto, se a receita supera esse percentual, o desenquadramento se torna retroativo a janeiro do ano anterior, obrigando o contribuinte a recalcular e pagar os tributos correspondentes como se estivesse em outro regime desde o início.
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Outras regras que os MEIs precisam seguir
Além do controle do faturamento anual, os MEIs devem seguir uma série de obrigações legais e operacionais para manter seu CNPJ ativo e regularizado. Embora o regime ofereça simplificações importantes, ele não isenta o empreendedor de responsabilidades.
O descumprimento de regras específicas pode acarretar multas, bloqueios, exclusão do regime e até o cancelamento do CNPJ. A seguir, conheça as principais exigências que todo MEI precisa respeitar para evitar problemas com a Receita Federal e manter o funcionamento legal de sua empresa.
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Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)
Todo MEI deve enviar, até o dia 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que informa à Receita Federal o total de receita bruta obtida no ano anterior. Mesmo quem não teve movimentação financeira deve entregar a declaração, sob pena de multa e bloqueio do CNPJ.
Pagar o DAS mensalmente sem atrasos
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) precisa ser pago todos os meses, com valores fixos que variam conforme a atividade exercida. Esse pagamento garante os direitos previdenciários do MEI e evita a inscrição do CNPJ na Dívida Ativa.
A inadimplência pode levar à exclusão do regime e impedir o acesso a benefícios como aposentadoria e emissão de nota fiscal. O pagamento pode ser feito por boleto, débito automático ou Pix, diretamente pelo app do MEI.
Emitir nota fiscal quando necessário
Embora o MEI não seja obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, ele deve emitir esse documento sempre que prestar serviço ou vender produtos para outras empresas. A emissão deve seguir as normas do município ou estado em que o MEI está registrado.
Vale destacar que, desde 2024, tornou-se obrigatória a utilização do código CRT 4 nas notas fiscais, então é importante não deixar esse dado de fora. A omissão dessa obrigação pode gerar autuações e penalidades tributárias.
Controlar movimentações bancárias e financeiras
Com o avanço da fiscalização digital, o cruzamento de informações financeiras se tornou rotina para a Receita Federal. Portanto, o MEI deve manter controle sobre entradas via Pix, TEDs, depósitos em espécie e recebimentos por maquininhas.
A movimentação incompatível com a receita declarada pode levantar suspeitas de irregularidades. Manter extratos organizados e uma planilha de controle de receitas e despesas se torna essencial para garantir a conformidade com o fisco.
Atualizar os dados cadastrais sempre que necessário
Alterações como mudança de endereço, troca de atividade econômica ou alteração do nome fantasia devem ser comunicadas imediatamente por meio do Portal do Empreendedor. A falta de atualização cadastral pode gerar problemas para a emissão de notas.
Também leva a bloqueio de serviços e dificuldade em acessar programas de incentivo. Além disso, manter os dados atualizados garante que a empresa continue recebendo notificações oficiais e convites para programas de capacitação e crédito.
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