A união estável é uma nova forma de formalizar a relação entre duas pessoas, sem necessariamente haver casamento no papel.
Cada vez mais brasileiros escolhem a união estável como forma de constituir uma entidade familiar. Embora não exista um número exato de pessoas vivendo sob esse regime, dados mostram um crescimento consistente nos registros.
Em 2023, apenas nos cartórios do estado de São Paulo, mais de 19,8 mil uniões estáveis foram formalizadas. Até agosto de 2024, esse número já ultrapassava 13,4 mil, revelando uma tendência de valorização da segurança jurídica nesse tipo de relação.
Além disso, conforme o IBGE, mais de um terço das uniões no Brasil acontecem de forma consensual, sem vínculo matrimonial formal. Esse modelo familiar, além de amplamente aceito, passa a ser reconhecido com mais clareza pela legislação.
Neste artigo, você vai ver:
Como funciona a união estável no Brasil?
A união estável é considerada uma entidade familiar legítima pela legislação brasileira, com direitos e deveres semelhantes aos do casamento civil. Essa relação se caracteriza pela convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família, mesmo sem a necessidade de um contrato formal.
A formalização da união pode ser feita por escritura pública em cartório, mas também pode ser reconhecida judicialmente com base em provas documentais e testemunhais. A principal vantagem da formalização é a segurança jurídica que ela oferece.
Isso é bom especialmente em casos que envolvam herança, pensão por morte ou divisão de bens. A legislação atual reconhece a união estável como fundamento para diversos direitos, desde que seja comprovada de maneira adequada.
Esse reconhecimento jurídico ganhou força com a publicação da Lei 14.382/22 e do Provimento nº 141 do Conselho Nacional de Justiça, que simplificaram o procedimento de registro da união estável nos cartórios.
Com isso, casais que optam por não se casar no civil, mas desejam garantir seus direitos em comum, passaram a ter um caminho mais acessível e rápido para formalizar a relação. A existência da escritura pública pode facilitar o acesso a benefícios previdenciários, a regularização patrimonial, dentre outras.
União estável dá direito à pensão por morte?
Sim, a união estável assegura ao companheiro sobrevivente o direito à pensão por morte, tanto no Regime Geral da Previdência Social (INSS) quanto nos regimes próprios de servidores públicos. Esse direito está previsto no artigo 226, §3º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.213/91.
No entanto, para que o benefício seja concedido, é necessário comprovar a existência da união até a data do falecimento do segurado. Diferente do casamento, esse reconhecimento não ocorre automaticamente, precisando ser comprovado.
A comprovação deve demonstrar que a convivência era pública, contínua e com o intuito de constituir família, conforme previsto no artigo 1.723 do Código Civil. Por isso, a apresentação de provas documentais consistentes se torna fundamental para validar o pedido de pensão.
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Entendendo as regras da pensão por morte
A pensão por morte representa um dos principais direitos previdenciários de quem vivia em união estável, mas seu reconhecimento depende de critérios legais bem estabelecidos. Para que o benefício seja concedido, o falecido deve ter mantido a qualidade de segurado.
Além disso, é indispensável comprovar a existência da união estável na data do óbito. Essa comprovação pode ocorrer mesmo sem a escritura pública, desde que haja documentos que demonstrem o vínculo. A ausência de documentos ou a apresentação apenas de testemunhas não é suficiente.
Outro ponto importante se refere ao tempo de convivência. Para relações iniciadas após a Reforma da Previdência, é exigido o mínimo de dois anos de união estável e 18 contribuições mensais do segurado para acesso ao benefício vitalício.
Casos que não atendem a esses critérios ainda garantem pensão por tempo determinado, conforme a idade do companheiro sobrevivente. A legislação prevê diferentes prazos, que variam entre três e vinte anos, dependendo da idade do beneficiário no momento da morte do segurado.
Ordem de prioridade do benefício
- Cônjuge ou companheiro em união estável
- Filhos menores de 21 anos ou inválidos
- Pais economicamente dependentes
- Irmãos menores de 21 anos ou inválidos
- Outros dependentes, mediante comprovação de dependência econômica
Esses critérios seguem a ordem definida pela legislação previdenciária e só avançam ao próximo grupo caso não existam beneficiários no grupo anterior.
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Como solicitar a pensão por morte?
Para solicitar a pensão por morte com base em união estável, o primeiro passo é reunir todos os documentos que comprovem a existência da relação até a data do falecimento. A solicitação pode ser feita diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, bem como em uma agência do INSS.
O processo exige atenção aos detalhes, já que inconsistências ou falta de provas podem resultar em indeferimento do pedido. A formalização prévia da união, embora não seja obrigatória, facilita bastante a análise do benefício e acelera sua liberação. Caso contrário, o solicitante precisará apresentar mais documentos e, em alguns casos, recorrer à via judicial.
Além dos documentos pessoais e dos dados do falecido, o requerente deve fornecer provas materiais que demonstrem o vínculo de convivência. O INSS aceita uma série de documentos para esse fim, e quanto mais consistentes forem as provas apresentadas, maior será a chance de sucesso no pedido.
Vale destacar que não há exigência de quantidade mínima de documentos, mas a ausência de provas materiais pode inviabilizar o reconhecimento da união. Em situações complexas, é recomendável contar com orientação jurídica especializada para garantir os direitos previstos em lei.
Documentos para apresentar na solicitação através de união estável
- Certidão de nascimento de filhos em comum
- Comprovantes de residência no mesmo endereço
- Declarações de imposto de renda com o companheiro como dependente
- Apólices de seguro ou contas bancárias conjuntas
- Escritura pública de união estável (se houver)
- Disposições testamentárias, fotos e correspondências
- Declarações de familiares e testemunhas (como prova complementar)
Esses documentos, quando combinados, fornecem base sólida para a concessão da pensão por morte ao companheiro em união estável, assegurando os direitos garantidos pela legislação previdenciária brasileira.
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