Desde sua implantação em 2008, o Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma ferramenta fundamental para reduzir a informalidade no Brasil. Essa modalidade possibilita que pequenos empresários formalizem seus negócios de forma simplificada, com custos reduzidos e acesso a benefícios.
Brasileiros de diversas regiões e setores utilizaram o regime para legalizar atividades autônomas, expandindo o empreendedorismo de base. No entanto, para usufruir integralmente das vantagens oferecidas pelo MEI, é preciso cumprir uma série de critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Entre eles, o limite de faturamento anual é um dos mais críticos. A gestão desse limite pode determinar se a atividade continuará sendo considerada como MEI ou se o empreendedor precisará migrar para outro regime tributário, como a microempresa (ME).
Nos últimos tempos, debates políticos vêm abordando a possibilidade de ampliar o teto de faturamento do MEI. Enquanto isso, quem ultrapassa o limite estabelecido corre riscos de perder benefícios, enfrentar multas e precisar fazer mudanças na sua estrutura empresarial.
O que é o MEI e quais benefícios oferece ao empreendedor
O Microempreendedor Individual é uma modalidade voltada a quem deseja formalizar atividades econômicas de pequeno porte. Com um processo simplificado de registro, o MEI permite que o empreendedor obtenha um CNPJ, emita notas fiscais e participe de licitações e acesse benefícios.
Os principais benefícios de ser um microempreendedor formal incluem custos mais baixos de contribuição, simplicidade no pagamento de tributos e facilidades na regularização do negócio. Além disso, o MEI garante uma imagem mais profissional diante dos clientes e fornecedores.
Outra vantagem importante é a possibilidade de contratar um empregado com salários compatíveis ao seu faturamento, além de dispensar a obrigação de uma contabilidade complexa, pois as obrigações fiscais são simplificadas.
Contudo, o acesso às vantagens do MEI depende do cumprimento de requisitos básicos, principalmente o limite de faturamento anual. Essa regra serve de balizador para identificar quem realmente se enquadra no perfil da atividade de pequeno porte.
Leia também:
- Proteja-se! Golpe da CNH está fazendo Brasileiros de REFÉNS!
- Auxílio-Doença sofre com atestado médico? Veja os novos critérios
- Caixa Tem Libera R$ 200,00 para jovens estudantes; veja como fazer o saque!
Quais são os critérios atuais para se manter como MEI
O principal requisito para permanecer na categoria de Microempreendedor Individual é respeitar o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de aproximadamente R$ 6.750 por mês. Para a atividade ser considerada dentro do limite, o empreendedor deve monitorar suas receitas.
Além da limitação de faturamento, outros critérios balizam a condição de MEI. É obrigatório que o empreendedor não participe como sócio ou titular em outra empresa. Ademais, as atividades exercidas devem estar relacionadas ao rol de atividades permitidas pelo programa, que inclui comércio e serviços.
Manter-se dentro desses requisitos evita que o microempreendedor seja desenquadrado do regime, sofrendo perdas de benefícios e tendo que migrar para regimes mais complexos, como o da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP).
Por fim, o empreendedor deve manter sempre suas informações atualizadas no portal do Portal do Empreendedor, garantindo que dados como endereço, atividades e receitas estejam corretos. A ausência de atualização pode gerar multas e até a perda do direito ao regime de MEI.
O que acontece ao ultrapassar o limite de faturamento
Ultrapassar o teto de R$ 81 mil por ano traz consequências que podem afetar a estrutura do negócio e sua situação fiscal. De acordo com a legislação vigente, a primeira situação ocorre quando o excesso de faturamento é de até 20% acima do limite anual.
Nesse caso, o empreendedor precisa recolher uma DAS Complementar, referente ao valor que deveria ter sido pago como microempresa (ME). Se a irregularidade ocorrer com um excesso que ultrapassa 20% do limite de faturamento, as consequências se tornam mais graves.
Nesse cenário, o desenquadramento do MEI passa a ser retroativo ao período em que o limite foi ultrapassado, obrigando o empreendedor a recolher todos os tributos devidos desde o início daquele ano. Além disso, há o risco de multas, juros e penalidades fiscais.
Nessa situação, o empreendedor precisa imediatamente migrar para outro regime tributário, como a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP), com seus respectivos requisitos e obrigações acessórias. Essa mudança implica em uma gestão mais complexa e uma rotina mais rigorosa!
Como evitar problemas com o limite de faturamento
A melhor estratégia para garantir a permanência no regime de MEI é o acompanhamento constante do fluxo de receitas do negócio. Utilizar planilhas de controle, softwares de gestão financeira ou até a ajuda de um contador de confiança pode facilitar a realização de registros precisos e evitar surpresas.
Ao planejar as ações, o empreendedor deve estabelecer limites de faturamento mensais, visando não ultrapassar o teto. Assim, ao identifica-lo se a receita está próxima do limite, pode-se adotar estratégias para reduzir gastos ou ajustar preços, evitando o risco de desenquadramento.
Além de manter o controle das receitas, é fundamental realizar uma consulta periódica ao portal do MEI, onde é possível verificar a situação fiscal, emitir comprovantes de quitação, e consultar o valor faturado ao longo do período. Assim, evita-se o descumprimento de regras e futuras autuações por parte da RF.
Contar com uma orientação profissional especializada ajuda a interpretar corretamente as obrigações, além de garantir que o negócio se adapte às mudanças do cenário tributário. Dessa forma, o empreendedor consegue manter a conformidade fiscal, reduzir custos.
A tramitação do projeto de lei de aumento do teto de faturamento
Atualmente, o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, mas há em tramitação um projeto de lei (PLP 108/2021) que pretende elevar esse limite para R$ 144 mil. A proposta, de autoria do Senado, também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
A ideia do projeto é proporcionar maior fôlego aos pequenos negócios, permitindo que expandam suas operações sem sair do regime de microempreendedor individual. Essa mudança, entretanto, ainda depende de aprovação definitiva no Congresso Nacional, passando pelas etapas de análise.
Se aprovada, essa ampliação trará benefícios significativos, como a possibilidade de gerar mais empregos e ampliar a competitividade das pequenas empresas no mercado. Contudo, a mudança também acarretará uma necessidade maior de acompanhamento por parte dos empreendedores.
Enquanto a legislação permanece em discussão, a orientação para os microempreendedores é de manter uma gestão rigorosa e preparada, acompanhando as novidades e ajustando seu negócio às eventual mudança de limite!
