Quando um MEI supera o teto de gastos estabelecido, ele precisa trocar seu regime para ME. Muitos, entretanto, não sabem como isso funciona ou quanto custa.
O MEI, ou Microempreendedor Individual, surgiu como uma alternativa simplificada para pequenos negócios que desejam formalizar suas atividades com custos reduzidos e burocracia mínima. Ele permite emitir notas fiscais, recolher impostos fixos mensais e garantir direitos previdenciários básicos.
Além disso, oferece acesso a linhas de crédito exclusivas, segurança jurídica e maior credibilidade perante clientes e fornecedores. No entanto, o MEI possui limites de faturamento e restrições quanto ao número de funcionários e tipos de atividades que pode exercer.
Por isso, muitos empreendedores se veem na necessidade de migrar para microempresa (ME) quando o negócio cresce ou exige maior estrutura, planejamento e responsabilidade fiscal, tornando essencial compreender o processo e seus impactos financeiros antes de tomar qualquer decisão.
Neste artigo, você vai ver:
Quando o MEI precisa migrar para ME?
O MEI precisa migrar para microempresa sempre que ultrapassa o limite de faturamento anual, que em 2025 é de R$ 81 mil, ou quando exerce atividades que não se enquadram na categoria simplificada, bem como a necessidade de emitir mais de uma nota fiscal ou contratar mais de um funcionário.
Essa migração é essencial para manter a regularidade fiscal, garantir segurança jurídica e expandir o negócio sem restrições legais. Muitos empreendedores encaram essa mudança como um passo natural no crescimento da empresa, pois permite aumentar o faturamento e ampliar a equipe.
Como funciona o processo de migração?
O processo de migração começa pela formalização na junta comercial do estado, onde o empresário deve registrar a transformação do MEI em ME, atualizar o contrato social, o nome empresarial e as atividades econômicas (CNAE).
Esse passo oficializa a saída do regime simplificado, garantindo que a empresa opere legalmente como microempresa. Além disso, a mudança exige adaptações contábeis e fiscais, já que a ME precisa manter contabilidade regular, emitir notas fiscais proporcionais ao faturamento e recolher tributos.
Durante a transição, é importante planejar cada etapa para evitar erros que possam gerar multas ou atrasos, garantindo que a empresa se mantenha em conformidade com a legislação. Por fim, a preparação financeira se torna fundamental, pois a migração traz novos custos fixos mensais.
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Quais os custos para o MEI virar ME?
Migrar de MEI para ME envolve não apenas o pagamento de taxas iniciais, mas também a criação de despesas fixas mensais que devem ser previstas no orçamento. Esses custos variam conforme o estado, o porte da empresa e a atividade exercida.
Isso acaba tornando essencial analisar cada item antes de realizar a transição. A seguir, detalhamos os principais gastos que o empreendedor enfrentará ao transformar seu MEI em microempresa, incluindo taxas da junta comercial, certificado digital, contabilidade, contribuições previdenciárias e tributos.
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Taxas da junta comercial
O registro na junta comercial representa o primeiro custo da migração. As taxas variam de estado para estado, podendo ser gratuitas, como no Espírito Santo, ou ultrapassar R$ 330, como em Rondônia e Amazonas.
Em média, o empresário desembolsa entre R$ 100 e R$ 300 apenas para formalizar a mudança de categoria, sendo necessário atualizar o contrato social, o nome empresarial e as atividades econômicas (CNAE). Esse procedimento é obrigatório.
Certificado digital
Outro gasto relevante surge com o certificado digital, necessário para assinar documentos eletrônicos e emitir notas fiscais. Durante a migração, pode ser exigido o e-CPF, que custa em média R$ 35, embora alguns estados aceitem assinatura gratuita via Gov.br.
Após a transformação, passa a ser obrigatório o e-CNPJ, cujo custo médio anual é de R$ 200. O certificado digital precisa ser renovado todo ano e é indispensável para manter as obrigações fiscais em dia, garantindo a regularidade da empresa perante órgãos públicos e clientes.
Honorários contábeis
Enquanto o MEI pode se manter sem contador, a ME exige contabilidade regular. Os honorários variam entre R$ 400 e R$ 600 por mês para negócios simples, podendo ultrapassar R$ 1.000 em setores mais complexos.
Alguns escritórios ainda cobram taxa extra pelo processo de desenquadramento, geralmente entre R$ 500 e R$ 900. Esses valores passam a ser custos fixos da empresa, exigindo do empreendedor planejamento financeiro e disciplina para manter a rotina de pagamentos e a conformidade fiscal.
INSS sobre pró-labore e taxas municipais
Outra despesa recorrente é o pagamento do INSS sobre o pró-labore do sócio-administrador, inexistente no MEI. O valor mínimo corresponde a 11% do salário mínimo vigente, que em 2025 equivale a R$ 145,20 por mês, garantindo os direitos previdenciários do administrador.
Além disso, muitas prefeituras cobram taxas anuais de fiscalização, conhecidas como taxas de poder de polícia, que variam de R$ 20 a R$ 600, dependendo da cidade e da atividade exercida. Esses custos devem ser incluídos no planejamento financeiro para evitar surpresas e manter a empresa regularizada.
Tributos mensais no Simples Nacional
O maior impacto da migração está nos impostos mensais. Enquanto o MEI recolhe guia fixa de aproximadamente R$ 70, a ME paga tributos proporcionais ao faturamento dentro do Simples Nacional, que continua simplificando os processos.
Para empresas com receita anual de até R$ 180 mil, as alíquotas começam em 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços, podendo chegar a 15,5% dependendo da atividade e faixa de faturamento.
Isso faz com que a guia mensal ultrapasse facilmente R$ 400 ou R$ 500, tornando essencial o planejamento financeiro para evitar comprometer o caixa da empresa. Migrar de MEI para ME exige, portanto, atenção aos custos iniciais e fixos, planejamento e adaptação à nova estrutura empresarial.
Apesar dos tributos mais altos e das obrigações adicionais, a transição permite expandir o negócio, contratar mais funcionários e aumentar a credibilidade no mercado. Com preparação e análise detalhada dos gastos, a migração pode representar um passo estratégico importante.
