O presidente da Mesa do Congresso Nacional fez um anúncio significativo nesta semana, comunicando a prorrogação da Medida Provisória nº 1.211, datada de 27 de março de 2024, que estende o programa “Desenrola Brasil”. Esta prorrogação foi oficializada na segunda-feira (20), através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2024.
Esse procedimento está em total conformidade com as normas legais, especificamente o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e segue as diretrizes do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, modificada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Notavelmente, a extensão do prazo da MP por mais 60 dias não alterou o período de adesão para a faixa 1 do programa.
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Visão geral e propósito do “Desenrola Brasil”
O “Desenrola Brasil” surgiu como uma ferramenta essencial no arsenal do governo para combater a inadimplência no Brasil, facilitando a renegociação de dívidas e prevenindo complicações financeiras mais severas para os cidadãos.
Originado pela Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, o programa busca oferecer condições favoráveis para que indivíduos endividados possam sanar suas pendências de uma maneira que não comprometa sua sustentabilidade financeira a longo prazo.
Detalhes e benefícios do programa
Distribuído em várias faixas de benefício, o “Desenrola Brasil” tem a Faixa 1 como sua principal componente, diretamente beneficiada por esta extensão.
Os beneficiários desta categoria têm à disposição prazos de pagamento ampliados, redução nas taxas de juros e, em alguns casos, possibilidade de obtenção de descontos substanciais nas quantias devidas.
Esses benefícios são criados para aliviar a carga financeira dos devedores, proporcionando um caminho mais viável para a liquidação de suas obrigações.
Estratégias e impacto na economia
O programa não só assiste os cidadãos na organização de suas finanças pessoais, mas também desempenha um papel crucial na estabilidade macroeconômica do país. Ao facilitar a resolução de dívidas, o “Desenrola Brasil” ajuda a manter um fluxo de crédito saudável no mercado, o que é vital para a manutenção da confiança empresarial e do consumo.
Adicionalmente, ao permitir que mais pessoas retornem a uma situação de crédito saudável, o programa incentiva o investimento e o consumo, aspectos fundamentais para o crescimento econômico.
Nota de correção e esclarecimentos adicionais
Uma correção importante foi emitida em relação às informações divulgadas inicialmente: ao contrário do que havia sido informado antes, o prazo de adesão para a faixa 1 do programa não foi estendido.
Esta atualização, feita às 08h03 do dia 22 de maio, especifica que a prorrogação anunciada refere-se apenas à continuidade do programa em si, e não ao prazo de adesão dos beneficiários.
Essa extensão do “Desenrola Brasil” é uma medida de alívio e esperança para muitos brasileiros que buscam reorganizar suas finanças em meio a desafios econômicos persistentes.
O governo demonstra, através dessa ação, um compromisso contínuo com o bem-estar econômico e social de sua população, proporcionando ferramentas que auxiliam na reconstrução da estabilidade financeira dos cidadãos.
Qual a diferença entre SPC e Serasa?
SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa são duas principais instituições de proteção ao crédito no Brasil, mas possuem algumas diferenças. O SPC é gerido pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL) e é mais focado em registros de dívidas provenientes do comércio varejista.
Já a Serasa, operada pela Serasa Experian, tem um escopo mais amplo, incluindo registros de bancos, financeiras e grandes empresas.
Ambas as instituições têm a função de reunir informações sobre a inadimplência dos consumidores, mas a Serasa oferece uma variedade maior de serviços, como relatórios detalhados de crédito e soluções empresariais.
A consulta a esses cadastros pode ser feita por empresas para avaliar o risco de conceder crédito ou realizar negócios.
Após cinco anos as dívidas caducam?
Após cinco anos, as dívidas podem caducar, ou seja, prescrever, conforme previsto no Código Civil brasileiro. Isso significa que o credor perde o direito de cobrar a dívida judicialmente. O prazo de prescrição começa a contar a partir da data de vencimento da dívida.
No entanto, é importante destacar que a dívida não desaparece, ela apenas não pode ser cobrada judicialmente. Além disso, o nome do devedor pode ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, após cinco anos. Mesmo assim, o credor ainda pode tentar a cobrança amigável.
Para evitar problemas futuros, é sempre recomendável negociar as dívidas e buscar formas de pagamento, mantendo o histórico de crédito limpo e saudável.
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