A partir do dia 1º de julho, os consumidores brasileiros terão a oportunidade de transferir o saldo devedor do cartão de crédito de uma instituição financeira para outra sem custos adicionais.
Essa medida, que abrange tanto dívidas parceladas quanto rotativas, foi implementada por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e publicada pelo Banco Central (BC) em dezembro de 2023, como parte do programa Desenrola.
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Nova regulação para dívidas de Cartão de Crédito
A resolução estabelece um limite para os juros do crédito rotativo e da fatura parcelada, que não podem exceder 100% do valor da dívida. Durante a migração da dívida, a nova instituição financeira deve apresentar uma proposta de crédito consolidada, explicando detalhadamente como será feita a reestruturação da dívida.
A instituição original pode oferecer uma contraproposta, desde que seja pelo menos igual ou melhor do que a oferta concorrente, incentivando a competição e potencialmente proporcionando melhores condições para os consumidores.
Benefícios da portabilidade e recomendações
Giancarllo Melito, advogado especialista em meios de pagamento, explica que a portabilidade já é comum em outras áreas, como no refinanciamento de dívidas imobiliárias, e agora será benéfica também para os saldos devedores dos cartões de crédito.
Ele recomenda que os consumidores pesquisem o mercado antes de aceitar qualquer proposta, considerando tanto as grandes instituições financeiras quanto os emissores menores, que podem oferecer taxas de juros mais competitivas. Melito ressalta a importância de avaliar todas as opções disponíveis para encontrar a melhor solução para sua situação financeira.
Transparência nas faturas de Cartão de Crédito
Além da portabilidade, outra medida importante que entra em vigor no dia 1º de julho é a exigência de maior transparência nas faturas dos cartões de crédito. As faturas deverão apresentar informações essenciais de forma clara e destacada, como o valor total da fatura, a data de vencimento, o período de referência e o limite total de crédito.
Também serão fornecidas informações detalhadas sobre as opções de pagamento, incluindo as taxas de juros mensal e anual, o custo efetivo total das operações de crédito, o valor do pagamento mínimo obrigatório e as opções de financiamento do saldo devedor da fatura.
Essas novas regulamentações visam proporcionar um maior entendimento dos custos associados ao uso do cartão de crédito, permitindo que os consumidores tomem decisões mais informadas e façam um melhor planejamento financeiro. Com essas mudanças, o governo espera oferecer um alívio significativo para os brasileiros endividados, promovendo a competição entre as instituições financeiras e assegurando condições mais justas e transparentes para todos.
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