O Auxílio Moradia é uma assistência financeira destinada a apoiar indivíduos e famílias que necessitam de suporte para custear suas moradias. Em 2024, o processo para solicitar esse auxílio passou por atualizações importantes, visando tornar o procedimento mais acessível e eficiente.
Índice – Auxílio Moradia 2024
O que é o Auxílio Moradia
O Auxílio Moradia é um benefício destinado a auxiliar nas despesas relacionadas à moradia temporária, concedido às famílias que foram deslocadas de suas residências de forma involuntária. Esse deslocamento pode ocorrer devido a eventos como chuvas, inundações, intervenções urbanas ou ambientais que contem com a participação do Governo Estadual de São Paulo, desde que o município de residência tenha decretado estado de emergência, calamidade pública ou em situações de risco iminente.
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Dentro do contexto da Secretaria de Habitação e da CDHU, existem duas modalidades de atendimento sob o nome de “Auxílio Moradia”:
- AME – Auxílio Moradia Emergencial: concedido em casos de chuvas, inundações ou riscos iminentes decorrentes desses eventos naturais, quando há declaração de situação de emergência ou calamidade pública.
- AMP – Auxílio Moradia Provisório: concedido devido a intervenções realizadas ou com a participação do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Habitação e/ou da CDHU.
Passo a Passo para Solicitar o Auxílio Moradia
1. Acesse o Portal do Servidor: O primeiro passo é acessar o SOU GOV, seja pelo aplicativo ou pela web.
2. Preencha as Informações Necessárias: No menu “Solicitações”, selecione “Outras Opções” e, em seguida, “Moradia”. Insira as datas de início e fim do período que deseja o ressarcimento e o valor correspondente.
2.1. Preencha a data de início e fim e o valor a ser ressarcido. Clique em “Avançar”:
Importante: caso você tenha sido exonerado da função ou tenha trocado de função, ao realizar o preenchimento das datas, a mensagem abaixo poderá ser apresentada:
3. Documentação Comprobatória: É necessário anexar ao menos um dos seguintes documentos:
- Recibo emitido pelo locador ou plataforma digital de aluguel;
- Comprovante de depósito ou transferência eletrônica;
- Nota fiscal de estabelecimento hoteleiro;
- Boleto bancário autenticado ou acompanhado de comprovante de pagamento.
Clique no ícone de anexo para inserir o documento e, em seguida, em “Avançar”:
4. Envio da Solicitação: Após anexar os documentos, confira os dados e prossiga para enviar sua solicitação, que será automaticamente encaminhada para avaliação.
5. Acompanhamento: Você pode acompanhar o andamento do seu pedido diretamente na tela inicial do SOU GOV, na seção “Minhas Solicitações”.
Acesse aqui o portal oficial de login do SOU GOV: https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/
Critérios e Condições
- Elegibilidade: Para ser elegível ao auxílio, é necessário que o servidor esteja ativo ou, no caso de ex-servidores, que tenham os documentos que comprovem a necessidade do auxílio durante o período em que estavam em atividade.
- Mudanças de Função: Caso tenha havido exoneração ou troca de função, pode ser necessário realizar mais de uma solicitação para cobrir períodos distintos.
- Prazos: Fique atento aos prazos estabelecidos para a inscrição e envio da documentação necessária.
Para quem é oferecido o Auxílio Moradia?
Além do auxílio oferecido a servidores, há também programas específicos para estudantes, como o Edital PROAC 02/2024 da UENF, que visa auxiliar alunos com vulnerabilidade socioeconômica a permanecer nos campus universitários. Os critérios incluem estar matriculado ativamente e residir a uma distância considerável do campus.
Em 2024, o Auxílio Moradia no Brasil continua sendo um benefício importante para servidores públicos e membros do Judiciário. Vou fornecer informações detalhadas sobre como solicitar o auxílio moradia:
Solicitação do Ressarcimento do Auxílio Moradia:
- O SOUGOV.BR disponibilizou um serviço para solicitar o ressarcimento do auxílio moradia.
- Isso se aplica tanto a servidores ativos quanto a ex-servidores.
- Para realizar a solicitação, é necessário ter pelo menos um dos seguintes documentos de comprovação de pagamento:
- Recibo emitido pelo locador ou plataforma digital de aluguel.
- Comprovante de depósito ou transferência eletrônica do aluguel.
- Nota fiscal do estabelecimento hoteleiro.
- Boleto bancário autenticado ou acompanhado de comprovante de pagamento pelos meios eletrônicos disponíveis.
- O servidor deve acessar o site do SOU GOV, selecionar “Solicitações” e, em seguida, escolher “Moradia”.
- Preencha as datas de início e fim e o valor a ser ressarcido.
- Anexe pelo menos um dos documentos de comprovação de pagamento de aluguel.
- Confira os dados e envie a solicitação para avaliação da Unidade de Gestão de Pessoas.
Veja o site do SOU GOV conforme citado acima: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/sou-gov
Auxílio Moradia para Alunos Universitários:
- A Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) também oferece um Edital de Auxílio Moradia para alunos de graduação.
- O objetivo é proporcionar condições necessárias para a permanência nos campi da UENF.
- Os alunos com vulnerabilidade socioeconômica podem se candidatar, desde que estejam com a matrícula ativa no primeiro semestre de 2024.
Auxílio Moradia para Servidores Públicos:
- O Auxílio Moradia continua sendo um benefício concedido a servidores públicos federais, estaduais e municipais.
- Ele é destinado a servidores que não possuem residência própria na cidade onde trabalham.
- O valor do auxílio varia de acordo com a legislação de cada esfera de governo e a categoria do servidor.
- Além do ressarcimento do aluguel, o auxílio pode cobrir despesas como energia elétrica, água e gás.
- É importante verificar as regras específicas do órgão ou entidade empregadora para entender os critérios de elegibilidade e os procedimentos para solicitar o benefício.
Auxílio Moradia para Estudantes Universitários:
- Além do auxílio destinado a servidores, algumas universidades também oferecem auxílio moradia para estudantes.
- Esses programas visam apoiar alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Os critérios para concessão variam de acordo com cada instituição de ensino.
- Os estudantes interessados devem consultar os editais e os setores responsáveis nas universidades para obter informações detalhadas sobre como solicitar o auxílio.
Acesse aqui o site oficial do Auxílio Moradia: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/auxilio-moradia
Posso transferir o Auxílio Moradia?
O auxílio-moradia provisório é de caráter intransferível, exceto em circunstâncias especiais, as quais exigem uma análise prévia e aprovação por parte da CDHU, conforme o caso específico. Exemplos dessas circunstâncias incluem o óbito do titular, a reclusão, e a transferência entre cônjuges ou companheiros resultante de uma separação conjugal amigável.
Para solicitar a transferência do auxílio-moradia, o requerente deve dirigir-se a um posto de atendimento da CDHU, munido dos documentos pessoais e da justificativa para a solicitação, acompanhada da documentação que a respalda.
Leis, Decretos, Normas e Resoluções vinculados ao Auxílio Moradia
- Lei Orçamentária Anual – LOA 2021. Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022;
- Plano Plurianual – 2021 a 2023, Lei nº 17.262, de 9 de abril de 2020 de São Paulo – Programa 2505 – Fomento à Habitação de Interesse Social – Ação 2503 – Apoio Habitacional – Concessão de Benefícios Habitacionais;
- Decreto nº 58183, de 20 de junho de 2012 – Autoriza a SH a representar o Estado na celebração de convênios com as entidades que especifica, visando a transferência de recursos financeiros para a implementação do Programa Desenvolvimento Urbano – PDU;
- Auxílio Moradia Emergencial – Decreto nº 56664/2011;
- Auxílio Moradia – Normativa interna da CDHU nº 10.07;
- Programa Bolsa do Povo – Lei 17.372 de 26/05/2021 e regulamentado pelo Decreto 65.812 de 23/06/2021.
Diferença entre o Auxílio Moradia e o Minha Casa, Minha Vida
O Auxílio Moradia e o Minha Casa, Minha Vida são programas diferentes no Brasil, mas ambos têm o objetivo de proporcionar moradia digna para a população de baixa renda. Vou explicar as diferenças entre eles:
Minha Casa, Minha Vida (MCMV):
O MCMV é um programa habitacional criado em 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ele visa facilitar o financiamento de moradias para famílias residentes em áreas urbanas e rurais.
As faixas de renda determinam os critérios de participação no programa:
- Faixa 1: Renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640 para áreas urbanas e até R$ 31.680 anuais para áreas rurais.
- Faixa 2: Renda mensal entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400,00 para áreas urbanas e entre R$ 31.608,01 e R$ 52.800 anuais para áreas rurais.
- Faixa 3: Criada a partir de 2023, atende quem ganha entre R$ 4.400,01 e R$ 8.000 mensalmente nas áreas urbanas e entre R$ 52.800,01 e R$ 96.000 anuais nas áreas rurais.
Benefícios como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio-doença, entre outros, não são considerados no cálculo da renda.
Além da renda, existem outros critérios impeditivos para participar do MCMV.
Auxílio Moradia:
O Auxílio Moradia é um benefício financeiro concedido a servidores públicos, militares, magistrados e membros do Ministério Público.
Ele visa ajudar no custeio de moradia quando o servidor não tem residência própria na cidade onde trabalha.
O valor do auxílio varia de acordo com a legislação e a categoria do servidor.
É importante ressaltar que o Auxílio Moradia não está diretamente relacionado ao MCMV e não é destinado à população em geral.
Informações Relevantes do Auxílio Moradia
O Auxílio Moradia tem sido uma fonte crucial de apoio para muitos brasileiros, especialmente aqueles em situações de vulnerabilidade socioeconômica. Com as recentes atualizações de 2024, o processo para solicitar esse benefício tornou-se mais acessível e transparente, possibilitando que um número maior de pessoas possa se beneficiar desse programa que visa garantir o direito básico de moradia.
É essencial ressaltar que, embora o benefício represente um avanço significativo na política de assistência social, ele não deve ser visto como uma solução definitiva para as questões habitacionais do país. É necessário que haja um contínuo investimento em políticas públicas que promovam o acesso à moradia digna para todos os cidadãos brasileiros.
Além disso, é fundamental que os interessados em obter o Auxílio Moradia estejam cientes de todos os requisitos e procedimentos necessários para a solicitação. Para isso, recomenda-se acessar o Portal do Servidor e a página da PROAC, onde é possível encontrar informações detalhadas sobre o programa e iniciar o processo de inscrição.
Manter-se informado sobre as atualizações relacionadas ao Auxílio Moradia é crucial para não perder prazos importantes e garantir que o benefício seja concedido de forma adequada. A transparência e a eficiência na gestão desse programa são fundamentais para assegurar que ele cumpra seu propósito de proporcionar condições mínimas de habitação para aqueles que mais necessitam.
Em última análise, o Auxílio Moradia representa um passo significativo em direção a uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos tenham a oportunidade de viver com dignidade. No entanto, é necessário um compromisso contínuo por parte das autoridades e da sociedade civil para enfrentar os desafios estruturais que ainda existem em relação à moradia no Brasil.
