Quem recebe o Bolsa Família pode ter pagamento UNIFICADO de R$ 1.412,00; Veja como garantir
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou uma importante mudança legislativa nesta quarta-feira (22), visando uma justiça social mais efetiva dentro do Programa Bolsa Família.
A proposta, oriunda do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu um parecer favorável de Romário (PL-RJ) e será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para mais deliberações.
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Detalhes do Projeto de Lei
O Projeto de Lei (PL) 3.619/2023 propõe uma alteração significativa na Lei do Bolsa Família (Lei 14.601, de 2023). A modificação sugerida visa excluir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar considerada para a elegibilidade ao Bolsa Família. Portanto, será possível que os beneficiários do Bolsa Família também recebam o BPC e vice-versa.
O BPC é um auxílio financeiro destinado a idosos e pessoas com deficiência que demonstram não ter meios próprios de sustento.
Implicações da Inclusão do BPC na Renda Familiar
Segundo o senador Flávio Arns, incluir o BPC como renda pode penalizar injustamente as famílias, especialmente aquelas com membros com deficiência, pois isso poderia restringir o acesso ao Bolsa Família devido ao aumento artificial da renda familiar reportada. “Não é renda, é um benefício”, enfatizou Arns, destacando a natureza assistencial do BPC.
O senador Romário destacou que o BPC tem um papel fundamental de assistência, ajudando a cobrir custos adicionais com medicamentos e tratamentos que frequentemente são maiores para pessoas com deficiência.
Ele argumentou que considerar o BPC como renda é uma afronta aos direitos fundamentais, pois “trata igualmente pessoas que são consideravelmente desiguais”.
Comentários Adicionais de Senadores
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) apoiou a proposta, chamando-a de “salutar”, mas criticou o valor atual do BPC. Ela defendeu que o benefício deveria ser ajustado para meio salário mínimo, ao invés do valor per capita atual que equivale a um quarto do salário mínimo, para reforçar o suporte às famílias mais necessitadas.
A exclusão do BPC do cálculo da renda familiar para acesso ao Bolsa Família é um passo adiante na luta por equidade social, reconhecendo as dificuldades adicionais enfrentadas por pessoas com deficiência e idosos no Brasil.
Este ajuste legislativo é essencial para garantir que o suporte governamental alcance efetivamente aqueles que mais precisam, sem penalizações indevidas.
Qual o valor anual do BPC para os brasileiros em 2024?
Em 2024, o valor anual do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para os brasileiros corresponde a doze vezes o valor do salário mínimo mensal. Considerando que o salário mínimo é de R$ 1.412,00, o valor anual do BPC é de R$ 16.944,00.
Este benefício é destinado a idosos e pessoas com deficiência que não têm meios de se sustentar por conta própria. É importante notar que o BPC não inclui um décimo terceiro salário, sendo calculado apenas sobre os doze meses do ano.
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