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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (22), uma proposta importante para a população de baixa renda que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, que exclui o BPC do cálculo da renda familiar usado como critério de participação no Programa Bolsa Família, foi apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e teve parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Lembrando que esta proposta ainda está sendo validada pelos demais órgãos do Governo.

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Alteração na Lei do Bolsa Família

O Projeto de Lei 3.619/2023 propõe uma mudança na Lei do Bolsa Família (Lei 14.601, de 2023), eliminando a possibilidade de que a União inclua o BPC como parte da renda familiar. O BPC é destinado a idosos e pessoas com deficiência que não têm condições de sustento e, por isso, não deve ser considerado como renda.

— Pode vir a acontecer, inclusive se o BPC for considerado como renda, de uma família ser penalizada por ter o filho com deficiência e não ter acesso ao Bolsa Família porque passa a ser considerado renda. Não é renda, é um benefício — argumentou o senador Flávio Arns. Portanto, isso irá permitir que os beneficiários do BPC também recebam o Bolsa Família, caso estejam dentro dos critérios estipulados; haja vista que a renda do BPC não será contabilizada.

O Papel do BPC

O senador Romário destacou que o BPC é um benefício assistencial, criado para apoiar pessoas com maiores despesas devido a medicamentos e tratamentos de saúde. Romário enfatizou que o BPC é um direito fundamentado na solidariedade social, reconhecendo a vulnerabilidade das pessoas que enfrentam barreiras além da pobreza.

— O BPC é assistencial, tem a função de amparar pessoas que têm custos com medicamentos e tratamentos de saúde maiores do que os das pessoas sem deficiência ou mais jovens. É um direito que remete à solidariedade social, fundamentado no reconhecimento de que pessoas em situações notavelmente desvantajosas, enfrentando barreiras, além da pobreza, são mais vulneráveis e precisam de amparo — explicou Romário.

Implicações da Inclusão do BPC como Renda

A inclusão do BPC como renda familiar pode levar à exclusão de famílias do Programa Bolsa Família, anulando os benefícios assistenciais destinados às pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Romário destacou que tratar igualmente pessoas que são consideravelmente desiguais resulta em prejuízos para aquelas que sofrem dupla exclusão.

— Negar o Bolsa Família por conta de uma elevação da renda em razão da inclusão do BPC anularia o benefício, tratando igualmente pessoas que são consideravelmente desiguais, em prejuízo daquelas que sofrem dupla exclusão — afirmou Romário.

Decisão Executiva e Necessidade de Mudança

Romário ressaltou que a legislação atual permite ao Executivo decidir se desconta ou não o BPC da renda familiar, mas argumentou que o cumprimento de direitos fundamentais não deve depender de decisões administrativas.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também manifestou seu apoio ao projeto, destacando a importância da proposta, mas sugerindo que o valor do BPC deveria ser maior.

— O projeto é salutar, mas é indigno manter uma criança com deficiência com um quarto de salário mínimo. O correto era fortalecer e voltar a ser o Benefício de Prestação Continuada com meio salário mínimo — afirmou Zenaide.

A aprovação da proposta pela Comissão de Direitos Humanos representa um avanço significativo para a proteção das famílias beneficiárias do BPC, garantindo que esses recursos não sejam contabilizados como renda e, assim, não interfiram na elegibilidade para o Programa Bolsa Família. A medida visa assegurar uma maior justiça social, reconhecendo a vulnerabilidade das famílias que dependem desses benefícios para sobreviver. Agora, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais, onde será debatida e, possivelmente, aprovada para implementação.

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