Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados promete ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para quem vive em situação de vulnerabilidade social e que não tem condições de custear as própria habilitação.
O PL 2221/2025, apresentado pelo deputado Toninho Wandscheer, sugere que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinados a custear a emissão da primeira habilitação ou a troca de categoria dos condutores de baixa renda.
Se aprovada, essa iniciativa pode beneficiar milhares de brasileiros que, atualmente, enfrentam altos custos para obter a CNH, principalmente pelo valor elevado de exames, aulas teóricas e taxas administrativas que possam vir.
Assim, o projeto busca promover inclusão social, diminuir desigualdades e reduzir o número de motoristas sem habilitação regular. Além disso, destacamos o impacto social de ampliar o acesso à CNH sem custos adicionais para famílias de baixa renda e os passos para que essa proposta se torne realidade.
Como o projeto de lei propõe transformar multas de trânsito em recursos para a CNH gratuita
O PL 2221/2025 altera o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), incluindo explicitamente o uso de uma parcela dos recursos arrecadados pelas multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda.
O valor arrecadado com multas atualmente é destinado a ações como sinalização, engenharia de tráfego e fiscalização. Com a proposta, uma parte desses recursos passaria a ser destinada ao pagamento da habilitação de motoristas que comprovem baixa renda e necessidade social.
A ideia é que, por meio dessa medida, a quantidade de motoristas habilitados aumente, contribuindo para uma condução mais segura e regulamentada no país. Além disso, essa mudança ajuda a ampliar a justiça social, ao democratizar o acesso ao documento que garante o direito de dirigir.
A previsão é de que esse mecanismo gere recursos adicionais, fortalecendo o sistema de transporte e facilitando a inserção de motoristas com dificuldades financeiras no mercado de trabalho formal. Como resultado, essa proposta busca tornar o trânsito mais seguro e acessível para todos.
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Público-alvo e critérios de elegibilidade para a CNH gratuita
Segundo o projeto de lei, o benefício será destinado a cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita familiar de até R$ 1.518,00, o que corresponde a até um salário mínimo atual. Além disso, o indivíduo deve estar desempregado, sem condições de arcar com os custos de habilitação.
O programa priorizará motoristas que precisam de mudança de categoria para atuar no transporte de aplicativos, entregas ou cargas, assim como quem busca sua primeira CNH. O objetivo é ampliar o acesso ao documento de condução de forma igualitária.
Para participar, a pessoa deve estar com seus dados atualizados no CadÚnico e apresentar uma declaração de renda ou documento que comprove sua condição de vulnerabilidade social. Ainda, será necessário que o processo de inscrição seja feito nas plataformas digitais do governo.
Assim, o projeto promove uma inclusão social efetiva, permitindo que motoristas de baixa renda possam obter a CNH de forma gratuita e exercer sua atividade com segurança e legalidade, contribuindo para a redução de acidentes e a melhoria do trânsito.
Como funciona a tramitação e os próximos passos para a aprovação do projeto
Atualmente, o PL 2221/2025 encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, aguardando despacho para seguimento às comissões de Viação e Transportes e de Finanças e Tributação. Depois, passará pelo debate em plenário, podendo ser votado e aprovado conforme as regras do processo legislativo.
Para que a proposta seja implementada, é necessária sua aprovação em todas as fases do Congresso, além de sanção presidencial. Assim, a sociedade civil, os órgãos de fiscalização e os gestores municipais devem acompanhar o andamento da tramitação.
O governo federal também estuda criar um “Kit de Assistência Técnica” para ajudar na elaboração de projetos, regularização de terrenos e análise de viabilidade. Assim, a proposta representa uma alternativa sustentável, que une responsabilidade fiscal, inclusão social e melhora na segurança ao trânsito.
Atenção com os passos para a provação
Essa iniciativa visa acelerar os processos de aprovação, garantir que as propostas estejam em conformidade com as exigências legais e facilitar a inclusão de motoristas de baixa renda nas ações de trânsito que promovem cidadania e segurança pública.
Segundo os autores do projeto, o uso de recursos arrecadados com multas garantirá uma sustentabilidade financeira, promovendo maior autonomia para os municípios investirem na formação de condutores vulneráveis e na redução do ciclo de exclusão social.
O programa, uma vez aprovado, será implementado de forma gradual, com prioridade para regiões altamente vulneráveis e de maior demanda por mobilidade. Cada município poderá contratar unidades habitacionais e centros de formação, garantindo maior acessibilidade e inclusão social.
Uma medida inovadora para ampliar a inclusão social, reduzir desigualdades e melhorar a segurança
A proposta de usar multas de trânsito para custear a emissão gratuita de CNH para baixa renda apresenta um potencial grande de impacto social e econômico. Promove a inclusão de cidadãos que, por anos, ficaram à margem por causa dos altos custos envolvidos na obtenção do documento.
Para os gestores municipais e a sociedade, a iniciativa representa uma oportunidade de transformar recursos já arrecadados em um benefício real para quem mais necessita de modo que todos os menos favorecidos possam usufruir e se inserir socialmente.
Assim, essa política pública reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade e a inclusão de cidadãos vulneráveis no mercado de trabalho formal, através de uma habilitação acessível e de qualidade de vida para os usuários.
A caminhada legislativa é o próximo passo. Entretanto, cabe à sociedade acompanhar o trâmite, manifestar apoio às ações inclusivas e se preparar para fazer suas próprias adesões. Dessa forma, a ampliação do acesso à CNH por recursos de multas de trânsito é uma realidade para os brasileiros!
