Economize na renovação da CNH! Este grupo de brasileiros não pagará renovação nos próximos meses; Veja como deve funcionar
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a gratuidade nos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Essa iniciativa busca aliviar os custos para idosos em situação de vulnerabilidade, garantindo o direito de continuar dirigindo sem comprometer o orçamento familiar.
A proposta é parte de um substitutivo elaborado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Que revisou o Projeto de Lei 4036/20, inicialmente apresentado pelo ex-deputado Léo Moraes (RO). A versão original previa gratuidade para todos os condutores acima de 65 anos, mas foi ajustada para atender um público mais específico.
Gratuidade limitada a quem mais precisa
A deputada Dayany Bittencourt argumentou que a gratuidade deveria ser voltada apenas para motoristas inscritos no CadÚnico, direcionando o benefício a quem realmente necessita.
A idade mínima também foi alterada para 60 anos, em alinhamento com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03), garantindo que mais pessoas possam se beneficiar.
A proposta busca um equilíbrio entre inclusão social e sustentabilidade financeira. Por isso, foi incluída uma fonte de custeio clara: o Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset), que recebe 5% do valor das multas de trânsito.
A relatora destacou que essa medida é essencial para garantir que o benefício não impacte negativamente o orçamento público ou outras áreas de investimento governamental.
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Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), incluindo a gratuidade nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH.
Essa medida reconhece a importância de manter os idosos ativos e com autonomia, principalmente em um país onde muitos ainda dependem do veículo para compromissos diários e deslocamentos.
Com a aprovação do texto nas Comissões de Finanças e Tributação, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Viação e Transportes, a proposta avança para os próximos passos legislativos.
Agora, a medida será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará a constitucionalidade e a legalidade do projeto.
Caminho para aprovação final
Para que essa proposta se torne lei, ainda é necessário que deputados e senadores aprovem o projeto em votações nas respectivas casas legislativas.
Como a medida está sendo tratada em caráter conclusivo, uma vez aprovada nas comissões, poderá seguir diretamente para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no plenário.
A gratuidade na renovação da CNH é uma iniciativa que traz alívio financeiro e inclusão social para idosos em situação de vulnerabilidade.
Além de garantir a continuidade do direito de dirigir, a medida contribui para a segurança no trânsito, assegurando que os motoristas estejam com a saúde em dia e aptos para conduzir.
Caso aprovada em definitivo, a iniciativa será um passo importante na proteção dos direitos dos idosos e na valorização da autonomia dessa parcela da população, promovendo maior acessibilidade e qualidade de vida para quem mais precisa.
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