O projeto que amplia as possibilidades de atuação como microempreendedor individual (MEI) ainda precisa passar por duas importantes comissões na Câmara dos Deputados: a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Aprovação na comissão de indústria, comércio e serviços
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços já deu sinal verde para o projeto, que permite o exercício de qualquer profissão sob o regime de MEI, desde que sejam respeitadas as regulamentações específicas de cada área.
O projeto também estabelece um limite de capital para essa atuação, fixado em cinco vezes a renda bruta máxima anual atualmente permitida.
Detalhes sobre o MEI
O microempreendedor individual (MEI) é definido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Este perfil de empresário pode faturar até R$ 81 mil anualmente, com exceção dos transportadores autônomos de cargas, que têm um limite de receita bruta de R$ 251,6 mil, conforme estipulado pela legislação vigente.
Mudança na exclusão de profissões
Outra mudança significativa proposta pelo projeto é a alteração do quórum necessário para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) possa excluir ocupações da categoria MEI. A nova regra propõe que a decisão, que antes exigia unanimidade, passe a ser tomada com a concordância de 3/4 dos membros do colegiado.
Alterações propostas no relatório
O deputado Josenildo (PDT-AP), relator do projeto, modificou o texto original do PLP 229/2019, de autoria do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG). As alterações retiraram a proibição de enquadramento de atividades de alto risco como MEI e eliminaram a preferência por procedimentos eletrônicos para as operações necessárias ao microempreendedor individual.
O relator enfatiza que o objetivo das mudanças é assegurar a liberdade de exercício econômico como MEI e delimitar o capital necessário para o registro, com critérios específicos definidos por lei.
Após a análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, se aprovado, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Qual é o faturamento máximo do MEI?
O faturamento máximo permitido para o microempreendedor individual (MEI) no Brasil é de até R$ 81.000,00 por ano. Esse limite se refere à receita bruta anual, que não deve ser ultrapassada para que o empresário mantenha sua condição de MEI.
Existe uma exceção para transportadores autônomos de cargas, cujo limite de faturamento é maior, estipulado em R$ 251.600,00 anuais. Essas regras são estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que define os critérios e limites para as micro e pequenas empresas no país, incluindo o MEI.
Manter-se dentro desses limites é crucial para usufruir dos benefícios tributários e regulatórios associados a essa categoria empresarial.
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