Um novo projeto de lei, identificado como Projeto de Lei 514/24, está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados. A proposta legislativa busca oferecer um alívio significativo aos moradores de municípios afetados por estados de calamidade pública ou situações de emergência, ao suspender por até 180 dias o pagamento de empréstimos consignados.
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Entendendo o empréstimo consignado
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual as parcelas são automaticamente deduzidas do salário dos trabalhadores ou dos benefícios de aposentados e pensionistas. Esta forma de empréstimo é frequentemente utilizada por sua conveniência e taxas de juros geralmente mais acessíveis.
Detalhes da proposta de suspensão
A proposta em questão estipula que a suspensão do pagamento dos empréstimos consignados será aplicável somente aos contratos estabelecidos com bancos oficiais. Além disso, a suspensão não será aplicável a operações de crédito firmadas após a decretação de calamidade pública ou situação de emergência. Importante destacar que a medida também proíbe a aplicação de novos juros ou correção monetária ao saldo devedor durante o período de suspensão.
A suspensão proposta não permite que os devedores usem esse período para descumprir outras obrigações financeiras, incluindo a incidência de encargos ou a inscrição em cadastros restritivos de crédito.
Extensão do contrato e impacto no endividamento familiar
Conforme a proposta, o prazo original do contrato de empréstimo deverá ser estendido pelo mesmo período da suspensão, adicionando um número equivalente de parcelas àquelas que foram suspensas.
O deputado Jorge Goetten (PL-SC), autor da proposta, mencionou que a iniciativa surgiu como uma sugestão da Associação de Moradores do Bairro Fundo Canoas, em Santa Catarina. Ele ressalta que empréstimos consignados podem consumir entre 30% a 40% da renda das famílias mais vulneráveis economicamente, e a suspensão temporária dessas obrigações financeiras pode proporcionar um alívio crucial durante períodos de adversidade exacerbados por mudanças climáticas, investimentos insuficientes em infraestrutura e desigualdades de renda.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará por análise das comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas instâncias, a medida poderá trazer alívio significativo para inúmeras famílias em momentos de crise, reforçando a capacidade de recuperação das comunidades afetadas por desastres naturais ou outras formas de calamidades públicas.
Qual a margem do consignado do INSS?
A margem do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também conhecida como margem consignável, é o limite máximo da renda mensal de um beneficiário que pode ser comprometido com o pagamento de empréstimos consignados. Essa margem é estabelecida para evitar o superendividamento dos aposentados e pensionistas.
Conforme a legislação vigente, essa margem é fixada em 35% do valor do benefício mensal do segurado. Desse total, 30% podem ser utilizados para empréstimos pessoais consignados e os 5% restantes são reservados exclusivamente para o desconto de despesas realizadas por meio de cartão de crédito consignado.
Essa divisão tem como objetivo garantir que o beneficiário mantenha uma parcela de sua renda para as despesas cotidianas, assegurando uma gestão financeira mais saudável e sustentável.
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