Não é de hoje que muitos idosos acreditam não ter direito a nenhum tipo de benefício por parte do Governo em razão de nunca terem contribuído com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entretanto, trata-se de um grande engano. Idosos com idade superior a 65 anos têm direito ao recebimento de um grande benefício. Conheça-o abaixo.
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Este benefício garante 01 salário para os idosos elegíveis
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este benefício social visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas idosas com 65 anos ou mais, e para pessoas com deficiência que não possuem condições de garantir a própria subsistência ou o apoio da família.
A concessão deste benefício está sujeita a critérios rigorosos definidos em legislação, como a renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Quem pode receber o BPC?
Para ser elegível ao BPC, é preciso atender a critérios específicos:
- Idosos: Devem comprovar que têm 65 anos ou mais, não recebem nenhum benefício previdenciário, e que a renda familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
- Pessoas com deficiência: Além de uma renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa e de não receberem benefícios previdenciários, precisam comprovar sua deficiência e incapacidade através de avaliação do Serviço de Perícia Médica do INSS.
Como solicitar o BPC?
Para solicitar o BPC, basta dirigir-se à agência do INSS mais próxima com os documentos pessoais necessários. Em alguns municípios, as prefeituras podem orientar o processo. É fundamental fornecer informações corretas e atualizadas. Além disso, é necessário o preenchimento do Formulário de Declaração da Composição e Renda Familiar, que pode ser entregue no momento da inscrição.
Documentação necessária:
- Pessoais: Certidão de nascimento ou casamento, documento de identidade, CPF (se houver), comprovante de residência, documento legal (procuração, guarda, tutela ou curatela).
- Família: Documentos que comprovem a identidade e renda de todos os membros familiares (certidões de nascimento/casamento, carteira de trabalho, CPF, etc).
Representação legal no BPC Em situações em que o beneficiário não pode movimentar-se para receber o benefício, ou não tenha condições de discernimento, são previstas figuras como procuração, guarda, tutela ou curatela para representá-lo.
Canais de atendimento para o BPC
Para requisitar o BPC, o interessado pode procurar o CRAS mais próximo ou agendar no INSS pelo telefone 135 ou pelo site oficial. É necessário estar cadastrado no Cadastro Único para receber o benefício.
Como o BPC é pago e como saber se foi aprovado
O INSS envia uma carta informando se a solicitação foi aprovada ou não. O dinheiro é disponibilizado em até 45 dias após a aprovação e pode ser sacado com o cartão magnético fornecido gratuitamente pelo banco. Cada pessoa pode verificar o status do benefício junto ao INSS ou ao CRAS.
Estes são os direitos garantidos por lei
- Legislação: O BPC é regulamentado pela LOAS e outras leis complementares. O Decreto nº 8.805/2016 estabelece a obrigatoriedade de cadastro no Cadastro Único.
- Direitos: O BPC é individual e intransferível, não sendo cumulativo após o falecimento do beneficiário. Cada cidadão deve manter seu cadastro atualizado para continuar recebendo o benefício.
- Dicas: O BPC é um direito, e ninguém deve cobrar para auxiliar na sua requisição. Atualize suas informações a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício.
Portanto, com base nestas informações; é possível pedir o benefício diretamente pelo canal oficial do INSS a fim de obter todos os benefícios e direitos oriundos de um segurado do BPC.
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