O Projeto de Lei 10772/18, que visa expandir o adicional de 25% na remuneração dos aposentados que requerem assistência permanente, foi aprovado pela Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados. Haja vista que isto já ocorreu há algum tempo, mas nem todos conhecem.
Essa mudança legislativa propõe estender esse benefício a todos os aposentados, uma significativa ampliação em relação à regra atual, que limita o adicional apenas aos aposentados por invalidez.
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Fundamentos e implicações da proposta
Atualmente, o adicional de 25% é um direito exclusivo de aposentados por invalidez que comprovem a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Com a aprovação do novo projeto, essa prerrogativa seria estendida a todos os aposentados, independentemente da natureza de sua aposentadoria.
A medida busca reconhecer que a necessidade de auxílio pode surgir em qualquer etapa da aposentadoria, seja ela por idade, tempo de contribuição ou invalidez.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora do projeto, argumenta que a extensão desse benefício é uma questão de justiça social, afirmando que “qualquer aposentado, mesmo por idade ou por tempo de contribuição, pode, em algum momento da vida, passar pelas mesmas restrições que justificam a concessão do referido adicional aos aposentados por incapacidade permanente”.
Este posicionamento destaca a variabilidade das condições de saúde entre os aposentados e a necessidade de um sistema de previdência mais adaptativo e inclusivo.
Além disso, o projeto estipula que o adicional seja pago mesmo que o total da aposentadoria ultrapasse o teto previdenciário, que atualmente é de R$ 7.507,49. Isso implica uma potencial melhoria na qualidade de vida para muitos aposentados que enfrentam desafios diários significativos.
Tramitação e repercussões legais
O projeto ainda enfrentará análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, onde será avaliado sob aspectos financeiros e constitucionais. A decisão destas comissões é crucial, pois determinará a viabilidade econômica e a conformidade legal da proposta.
Esta legislação também encontra respaldo em uma decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de agosto de 2018, que já aplicou este entendimento em contexto judicial.
A decisão do STJ é fundamental porque cria um precedente legal que influencia o julgamento de casos semelhantes em outras instâncias, reforçando a importância da uniformização dos direitos para todos os aposentados que necessitam de assistência contínua.
Com a aprovação final deste projeto, espera-se que cerca de 769 processos judiciais, atualmente suspensos em todo o Brasil aguardando essa definição, possam ser retomados e resolvidos, trazendo alívio e suporte financeiro a centenas de famílias.
A expansão do adicional para aposentados não apenas fortalece a proteção social para a população idosa do Brasil, mas também alinha as políticas de previdência do país com práticas inclusivas e equitativas, garantindo que nenhum aposentado fique sem o suporte necessário em momentos de vulnerabilidade
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