A transição para a fase adulta traz o fim do pátrio poder e a plena capacidade para atos da vida civil; veja o que a legislação brasileira determina.
Chegar aos 18 anos é um marco que vai muito além das comemorações e da chance de tirar a primeira habilitação. No Brasil, essa idade representa a conquista da maioridade civil, o momento exato em que o indivíduo deixa de ser assistido ou representado pelos pais para assumir as rédeas da própria vida perante a lei. É o fim de uma etapa de proteção e o início de uma fase de total autonomia, mas também de responsabilidades pesadas.
A legislação brasileira é clara: ao soprar as dezoito velinhas, a pessoa adquire a chamada “plena capacidade civil”. Isso significa que ela pode, por conta própria, assinar contratos, casar, abrir empresas e realizar qualquer negócio jurídico sem precisar da assinatura ou do aval de um responsável. O pátrio poder, que é o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, é automaticamente extinto nessa data.
Muitos jovens esperam ansiosamente por esse momento buscando liberdade, mas é preciso entender que essa liberdade vem acompanhada de obrigações. A partir de agora, qualquer erro cometido no trânsito, qualquer dívida não paga ou contrato descumprido será de inteira responsabilidade do recém-adulto. O Estado passa a olhar para esse cidadão como alguém capaz de entender as consequências de seus atos e de sofrer as sanções previstas no Código Civil e no Código Penal.
Informações importantes como estas ajudam a clarear a mente de quem está nessa fase de transição. Afinal, a maturidade biológica nem sempre caminha na mesma velocidade da jurídica, e estar por dentro das regras evita problemas futuros com a justiça. Tudo sobre o Brasil e as suas leis mostra que a maioridade é o divisor de águas entre a dependência familiar e a inserção completa na sociedade.
A diferença entre capacidade e maioridade
É comum confundir os conceitos, mas a lei faz uma separação importante. Antes dos 16 anos, o indivíduo é considerado “absolutamente incapaz”. Entre os 16 e os 18 anos incompletos, ele é “relativamente incapaz”, o que significa que já pode praticar alguns atos, mas precisa ser assistido pelos pais. Ao atingir os 18 anos, a incapacidade cessa, e a pessoa se torna plenamente capaz para todos os atos da vida civil.
Essa mudança impacta situações cotidianas que muitas vezes passam despercebidas. Quer alugar um imóvel? Agora o contrato sai no seu nome. Quer fazer um empréstimo ou um cartão de crédito? A responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente sua. Essa autonomia é o que permite que o jovem se torne um sujeito de direitos e deveres de forma independente, sem as amarras da representação legal que existiam na infância.
No entanto, existem situações raras em que, mesmo após os 18 anos, a pessoa pode ser considerada incapaz, como no caso de doenças mentais que impeçam o discernimento. Mas, para a regra geral da população, o aniversário de 18 anos é o “carimbo” definitivo da maturidade legal. É o momento em que a sociedade entende que você está pronto para integrar a força de trabalho e o mercado de consumo por conta própria.
Emancipação: o atalho para a vida adulta
Embora a maioridade chegue aos 18, existe um mecanismo legal que permite antecipar essa autonomia: a emancipação. Ela pode ocorrer a partir dos 16 anos e concede ao menor a capacidade civil plena antes do tempo previsto. Existem três formas principais de isso acontecer: a voluntária (concedida pelos pais), a judicial (decidida por um juiz) ou a legal (que ocorre por eventos específicos).
A emancipação legal, por exemplo, acontece automaticamente quando o jovem se casa, passa em um concurso público para cargo efetivo ou se forma em curso de ensino superior. Também ocorre se o menor, com 16 anos completos, tiver economia própria através de um emprego ou estabelecimento comercial. Nesses casos, a lei entende que o jovem já demonstrou maturidade e independência financeira suficientes para não precisar mais da assistência dos pais.
É fundamental destacar que a emancipação civil não altera a responsabilidade penal. Se um jovem de 17 anos for emancipado, ele terá autonomia para assinar contratos, mas se cometer um crime, ainda responderá conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não pelo Código Penal comum. A maioridade penal é rígida e só começa, sem exceções, aos 18 anos de idade.
O dever de sustento e a pensão alimentícia
Um dos mitos mais comuns sobre a maioridade é que o dever dos pais de pagar pensão alimentícia termina no dia do aniversário de 18 anos. Na verdade, a lei e a jurisprudência brasileira entendem que o sustento pode ser mantido se o filho ainda estiver estudando e não tiver condições de se manter sozinho. A maioridade encerra o pátrio poder, mas o dever de assistência baseado no parentesco pode continuar.
Geralmente, a justiça estende o pagamento da pensão até os 24 anos, desde que o filho esteja matriculado em curso técnico ou faculdade. Para que a pensão pare de ser paga, o pai ou a mãe precisa entrar com uma ação de exoneração de alimentos; o cancelamento não é automático. Isso garante que o jovem tenha suporte durante sua formação profissional, permitindo que ele ingresse no mercado de trabalho com melhores condições.
Por outro lado, uma vez que o jovem atinge a maioridade e tem renda própria, ele também passa a ter obrigações com os pais. No futuro, se esses pais ficarem idosos e sem recursos, o filho maior de idade tem o dever legal de prestar assistência financeira e cuidados básicos. A vida adulta é uma via de mão dupla onde o cuidado que se recebeu na infância se transforma em responsabilidade de amparo na velhice.
