O Governo Federal lançou a campanha Autonomia Com Direitos, para divulgar o Projeto de Lei (PL Complementar 12/2014) que assegura aos motoristas de aplicativos um ganho mínimo por hora trabalhada, direito à aposentadoria, auxílio-doença ou acidente de trabalho e licença-maternidade. O projeto envolve motoristas que trabalham para empresas como Uber, 99, e Cabify, com veículos de quatro rodas.
O objetivo da campanha é informar motoristas de aplicativos e a sociedade sobre os principais pontos do Projeto de Lei dos Motoristas de Aplicativo . A iniciativa também foca em esclarecer dúvidas e combater fake news sobre o tema.
Saiba agora quais são os principais postos da proposta aos motoristas de aplicativo.
Motoristas de aplicativos: principais pontos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 é fruto de um diálogo entre trabalhadores, empresas e governo, formando o Grupo de Trabalho dos Aplicativos. Este grupo criou uma proposta de regulamentação das atividades realizadas via plataformas tecnológicas, conforme previsto no Decreto nº 11.513.
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O PL respeita a autonomia dos motoristas e garante direitos mínimos, como transparência dos dados, aposentadoria digna, auxílio em caso de acidente ou doença, pensão por morte e licença-maternidade.
Remuneração mínima garantida aos motoristas de aplicativo
O projeto estabelece que nenhum motorista ganhará menos que R$32,10 por hora trabalhada. Este valor é um mínimo, não um teto, permitindo que motoristas possam ganhar mais.
O valor foi calculado com base na Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo, determinando que a remuneração líquida mínima por hora seja de R$8,03, incluindo descanso semanal remunerado. O restante, R$24,07, cobre custos como uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro automotivo, impostos e tempo de espera pelo passageiro.
O valor mínimo também leva em conta a depreciação do veículo, consumo de combustível, velocidade média e preços dos combustíveis.
Ganhos mensais dos motoristas de aplicativo
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O valor mensal vai depender da quantidade de horas trabalhadas. Por exemplo, um motorista que trabalha 8 horas diárias durante 22 dias receberá no mínimo R$5.649,60, sendo R$4.236,32 para cobertura de custos e R$1.413,28 como remuneração líquida.
Este valor é um mínimo, permitindo ganhos superiores dependendo da política de remuneração de cada empresa.
Possibilidade de ganhos maiores
Motoristas podem ganhar mais que R$32,10 por hora trabalhada. Isso dependerá da política de remuneração de cada plataforma. Os motoristas deverão avaliar qual empresa oferece a melhor remuneração por hora trabalhada.
Contribuição ao INSS
Os motoristas inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) terão regras específicas para o recolhimento da contribuição ao INSS de cada parte (trabalhadores e empresas). Como 75% dos ganhos dos trabalhadores são considerados custos, estes não serão utilizados no cálculo da contribuição previdenciária.
Alíquotas previdenciárias
A alíquota previdenciária de 27,5% será aplicada apenas sobre 25% dos ganhos do trabalhador, dividida da seguinte forma:
- Trabalhadores: irão recolher 7,5% sobre um quarto dos seus ganhos. Isso equivale a R$1,87 a cada R$100 (7,5% dos R$25 tributáveis).
- Empresas: irão recolher 20% sobre um quarto dos ganhos dos trabalhadores. A cada R$100 de ganhos, as empresas contribuem com R$5 (20% dos R$25 tributáveis).
As empresas devem realizar o desconto de 7,5% referente à contribuição do trabalhador e repassar para a Previdência, juntamente com a contribuição de 20% recolhida por elas ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social.
Como se encontra o PL no momento?
O projeto já está disponível para Câmara e o Senado. Se aprovado, será enviado para sanção ou veto presidencial para, então, se tornar Lei. A partir da publicação da lei, haverá um período de 120 dias até que os dispositivos da Lei entrem em vigor.
