Ser Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil tem uma série de vantagens, como benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal, acesso a melhores condições de crédito e a possibilidade de participar em licitações. No entanto, junto com essas vantagens, vêm algumas obrigações que devem ser cumpridas, entre elas, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue à Receita Federal.
No final do ano passado, o órgão contabilizou 15.719.345 CNPJs ativos como MEIs. No entanto, segundo a Receita, mais da metade deles ainda não entregou sua declaração.
Você está entre eles? Então continue lendo e saiba como é simples entregar sua DASN-SIMEI, e ficar regular perante o fisco, mantendo todos os benefícios atrelados à categoria.
Fique atento as consequências do atraso na entrega da declaração
O prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 31 de maio. Essa medida é obrigatória e serve para informar os rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, em 2023.
Quem não cumprir essa obrigação fica com pendência na Receita Federal e deve pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso (com limite de até 20%) sobre o valor total dos tributos declarados. O valor mínimo da multa é de R$ 50.
Veja: Governo libera presente SURPRESA para MEIs brasileiros, veja como conferir
Mesmo quem não teve rendimentos em 2023, mas já tinha o CNPJ ativo como MEI, precisa entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio.
Mas atenção: para os MEIs com matriz localizada em municípios do Rio Grande do Sul, o prazo para entregar a DASN-SIMEI foi prorrogado até 31 de julho, em decorrência da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas no estado.
Requisitos para se enquadrar como MEI
De acordo com a classificação estabelecida pelo governo federal, para se enquadrar como MEI, o empreendimento deve:
- Ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil;
- Contratar, no máximo, um funcionário;
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir uma filial posteriormente.
Vantagens do MEI
Entre as principais vantagens de ser um microempreendedor individual estão:
- Benefícios previdenciários (auxílio-doença, licença maternidade e aposentadoria);
- Emissão de nota fiscal;
- Acesso a melhores condições de linhas de crédito;
- Participação em processos de compras governamentais.
Leia mais: Mulheres que são MEI estão recebendo pagamento TURBINADO de R$ 1.412? Entenda
Declaração Anual do Simples Nacional e IRPF
Fique atento: a DASN-SIMEI não isenta o empreendedor da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Ele também também está sujeito aos critérios que obrigam o envio da declaração do IRPF, assim como qualquer outra pessoa.
O MEI precisa fazer a declaração de IRPF quando o atingir o valor de rendimentos tributáveis superiores ao limite definido pela legislação.
Fique atento a passo a passo para fazer a declaração
Para fazer a declaração dos rendimentos anuais como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor. Veja o passo a passo:
- Acesse o portal gov.br/mei;
- Clique em “já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”;
- Digite seu número de CNPJ;
- Selecione o ano da declaração, no caso, referente ao ano de 2023;
- Informe o valor total de faturamento pela empresa; seja de serviço, comércio, indústria e transporte;
- Selecione se você teve ou não funcionários naquele período;
- Vai aparecer um resumo de todas as contribuições pagas por você naquele ano;
- Clique em entregar a declaração e pronto.
A declaração também pode ser feita pelo aplicativo do MEI, de maneira igualmente fácil.
Qual o limite do MEI 2024?
Para o ano de 2024, o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 81.000,00. Este valor representa um aumento em relação aos anos anteriores, visando ajustar-se à inflação e às condições econômicas correntes.
O limite de faturamento é crucial para que o MEI mantenha sua elegibilidade e continue a usufruir dos benefícios do regime simplificado de tributação. Este limite permite que o microempreendedor pague impostos reduzidos e tenha acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
É importante que o MEI mantenha um controle rigoroso de suas receitas para não exceder esse teto, pois ultrapassá-lo pode implicar a necessidade de migração para outra categoria empresarial, com tributação mais alta.
Aproveite para ver: MEIs festejam com auxílio de R$ 1.412,00 em Maio, veja como garantir
