Receita Federal impõe prazo até 31 de dezembro para registro de dividendos e gera alerta para empresas

Empresas e contadores correm contra o tempo para registrar atas de distribuição de lucros antes da virada do ano.

O encerramento de 2025 trouxe uma surpresa burocrática que está mexendo com o planejamento de empresários e contadores em todo o país. A Receita Federal emitiu uma orientação direta exigindo que o registro das atas de distribuição de dividendos seja realizado, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro.

Essa movimentação causou estranheza no mercado porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia sinalizado um entendimento diferente sobre prazos e tributações em situações similares. No entanto, o fisco decidiu manter uma postura mais rígida, focando no controle sobre o que é distribuído aos sócios e acionistas antes que o calendário vire.

Os dividendos representam a parte do lucro de uma empresa que é dividida entre seus donos. Registrar isso de forma oficial é o que garante que o dinheiro saia do caixa da companhia e chegue à conta da pessoa física de maneira legal e, em muitos casos, com isenção de impostos.

Ignorar esse prazo ou deixar para formalizar a decisão apenas em janeiro pode trazer dores de cabeça evitáveis. A Receita Federal está de olho na data exata em que o lucro foi colocado à disposição, e qualquer falha no cronograma pode resultar em cobranças inesperadas de impostos ou multas pesadas.

O conflito entre a Receita e o Judiciário

O ponto central dessa polêmica é a interpretação da lei. Enquanto o STF tende a ser mais flexível em relação aos prazos contábeis, entendendo que o lucro gerado em um ano pode ser formalizado com calma no início do próximo, a Receita Federal quer fechar a conta de 2025 com tudo documentado.

Essa exigência de fazer a ata até o último dia do ano é uma forma de o governo garantir o controle sobre o fluxo de caixa das empresas. O fisco argumenta que, sem o registro em 31 de dezembro, não há como comprovar que aquele lucro pertence ao exercício que está se encerrando.

Para o empresário, isso cria uma corrida contra o relógio. É necessário reunir sócios, aprovar as contas do ano e lavrar o documento oficial em um período que costuma ser de festas e recessos, onde muitas equipes estão em férias coletivas.

O que acontece se a empresa perder o prazo

Se a sua empresa decidir distribuir lucros referentes a 2025, mas só fizer a ata em janeiro de 2026, a Receita Federal pode considerar que esse pagamento não é isento. A lógica do fisco é implacável: se não foi registrado no ano de origem, pode ser interpretado como um pagamento de outra natureza, sujeito a tributação normal.

Isso é especialmente perigoso para empresas que operam no regime de Lucro Real ou Lucro Presumido. A falta da documentação correta na data certa abre brechas para que o auditor fiscal questione a origem do dinheiro e aplique alíquotas de Imposto de Renda que poderiam ter sido evitadas com um simples documento assinado a tempo.

Além da questão do imposto, existe o risco de multas por erro na prestação de informações digitais. Hoje, quase tudo o que uma empresa faz é cruzado em tempo real pelos sistemas do governo, e datas divergentes são o gatilho perfeito para uma fiscalização detalhada.

Passos práticos para regularizar a distribuição de lucros

Para não correr riscos desnecessários, a recomendação de especialistas é seguir a orientação da Receita Federal, mesmo que ela pareça excessiva. É uma medida de segurança para evitar questionamentos futuros que podem custar caro ao caixa da empresa.

• Reúna os sócios: Formalize uma reunião extraordinária para tratar da destinação dos lucros de 2025 o quanto antes.
• Elabore a ata: O documento deve ser claro, indicando o valor a ser distribuído e a data em que os valores ficam disponíveis para os acionistas.
• Assinaturas digitais: Garanta que todos os envolvidos assinem o documento ainda dentro do mês de dezembro. O uso de certificados digitais facilita muito esse processo jurídico.

Muitas empresas utilizam a distribuição de dividendos como uma forma de remunerar os sócios sem os altos custos de encargos sociais do pró-labore. Perder essa vantagem por uma falha de data seria um prejuízo financeiro considerável para o negócio no próximo ano.

O papel estratégico da contabilidade

Neste momento de braço de ferro entre a Receita e o STF, o suporte contábil se torna ainda mais vital. O profissional da área possui o conhecimento técnico para redigir a ata de forma que ela atenda tanto às exigências fiscais quanto à legislação que rege as sociedades.

Muitas vezes, a solução passa por fazer um registro de dividendos intercalares ou antecipação de lucros. Essas são ferramentas legais que permitem a distribuição ao longo do ano, desde que devidamente documentadas e previstas no contrato social da empresa.

Manter a casa organizada é a melhor forma de garantir o crescimento sustentável. A burocracia documental, embora exija tempo, é o que protege o patrimônio dos sócios contra interpretações agressivas do fisco.

Tendências de fiscalização para os próximos anos

A pressão por dados cada vez mais imediatos é uma tendência que veio para ficar. Com a digitalização total da contabilidade brasileira, o governo busca ter uma visão em tempo real de como o dinheiro circula dentro das organizações.

Este episódio da ata de dividendos ilustra como o fisco está fechando o cerco contra brechas de prazos. O objetivo é reduzir áreas de dúvida onde as empresas poderiam adiar obrigações ou reduzir o pagamento de impostos de forma estratégica.

Para 2026, a expectativa é que novas normas de simplificação tributária entrem em vigor, mas a exigência por documentos datados corretamente continuará sendo a base de qualquer fiscalização. Estar atento aos detalhes no encerramento deste ciclo é o melhor investimento para começar o próximo com tranquilidade.