Constituição de 1988: o que ela garante aos brasileiros

Quando uma pessoa é atendida de graça em um posto de saúde, quando uma criança de família pobre se matricula em uma escola pública ou quando um idoso recebe aposentadoria, há um texto legal por trás de tudo isso. A Constituição de 1988 é a lei maior do país, e todas as outras precisam obedecê-la. Promulgada em 5 de outubro de 1988, ela foi chamada de Constituição Cidadã por Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Constituinte. Saber o que ela garante ajuda a entender direitos que muita gente usa sem conhecer sua origem.

Por que o Brasil precisou de uma Constituição nova

Entre 1964 e 1985, o país viveu sob regime militar, com restrições às liberdades políticas e à imprensa. Com o fim desse período, tornou-se necessário reorganizar o Estado. Em 1987, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, formada por deputados e senadores eleitos. O trabalho durou cerca de um ano e meio e contou com audiências públicas e sugestões apresentadas por entidades e cidadãos.

Foi a sétima Constituição do Brasil, depois das de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. O resultado foi um texto longo, com cerca de 250 artigos principais, porque ali se quis garantir por escrito uma lista ampla de direitos. Desde então, a Carta passou por mais de cem emendas, que são mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.

O artigo 5º, a parte que protege cada pessoa

O artigo mais conhecido é o 5º, que abre o capítulo sobre direitos individuais e coletivos. Ele começa dizendo que todos são iguais perante a lei e se desdobra em dezenas de incisos. Entre as garantias:

• Igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
• Liberdade de expressão e de crença, com proibição da censura.
• Inviolabilidade da casa, salvo em situações previstas, como flagrante ou ordem judicial.
• Direito de propriedade, ligado à função social.
• Proibição da tortura e de tratamento degradante.
• Direito à defesa e a um processo legal antes de qualquer condenação.
• Proteção de dados pessoais, incluída por emenda em 2022, inclusive nos meios digitais.

O racismo foi definido como crime inafiançável e imprescritível, ou seja, não admite fiança e pode ser punido mesmo muito tempo depois. Também estão no artigo 5º instrumentos como o habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção, e o mandado de segurança.

Os direitos sociais que aparecem na vida de todo dia

O artigo 6º lista os direitos sociais. No texto atual aparecem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Alimentação, moradia e transporte foram incluídos depois, por emendas. Isso não significa que o Estado entregue cada item de forma direta a cada pessoa: esses direitos dependem de leis, programas e orçamento, e a sua aplicação ainda é um desafio.

Veja como eles se ligam ao que o brasileiro conhece:

O que a Constituição prevê	Como aparece na prática
Saúde como direito de todos e dever do Estado	Sistema Único de Saúde, criado a partir dessa previsão
Educação como direito de todos	Ensino público gratuito, com matrícula obrigatória na educação básica
Previdência social	Aposentadoria, pensão e auxílios do INSS
Assistência social a quem precisar	Benefício de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, conforme a lei
Direitos dos trabalhadores	Salário mínimo, férias, FGTS e décimo terceiro

A criação do SUS é um dos resultados mais citados da Carta. Antes, o atendimento da rede pública federal era voltado sobretudo a quem contribuía com a previdência. Com o texto de 1988, saúde virou direito universal, regulamentado por lei em 1990. No caso da assistência social, o benefício citado é o BPC, que tem regras próprias explicadas em como consultar o BPC/LOAS.

O que mudou para quem trabalha

O artigo 7º reúne os direitos de trabalhadores urbanos e rurais. Ali estão, entre outros pontos, o salário mínimo, o seguro-desemprego, o FGTS, o décimo terceiro, cuja conta é explicada em como calcular o 13º salário, as férias anuais com acréscimo de pelo menos um terço e a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

A Carta também igualou direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, e vedou o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, exceto como aprendiz a partir dos 14. As regras de previdência, por sua vez, já foram alteradas por emendas, sendo a reforma de 2019 a mais conhecida. Quem quer entender o quadro atual pode consultar as regras da aposentadoria por idade.

Voto para mais gente

A Constituição definiu que o poder emana do povo. O voto é direto, secreto, universal e periódico. Ele é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, e facultativo para analfabetos, para maiores de 70 anos e para jovens de 16 e 17. A possibilidade de votar a partir dos 16 foi uma das novidades de 1988. Os analfabetos já tinham recuperado o voto em 1985.

Também ficou previsto que o eleitor participa diretamente por plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. Um exemplo de iniciativa popular é a Lei da Ficha Limpa, de 2010, nascida de um projeto com mais de um milhão de assinaturas.

Grupos que ganharam capítulos ou artigos próprios

A Carta olhou para grupos que antes tinham pouco espaço em textos constitucionais:

• Crianças e adolescentes: o artigo 227 determina prioridade absoluta na proteção, o que deu base ao Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990.
• Idosos: o artigo 230 trata do amparo, e o transporte coletivo urbano gratuito para maiores de 65 anos aparece no texto.
• Povos indígenas: os artigos 231 e 232 reconhecem sua organização social, línguas e direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
• Quilombolas: as comunidades remanescentes têm direito à propriedade de suas terras, conforme o texto das disposições transitórias.
• Pessoas com deficiência: há previsão de reserva de vagas em cargos públicos e proteção no trabalho.
• Consumidores: a defesa do consumidor virou dever do Estado, o que levou ao Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

O meio ambiente também ganhou um capítulo: o artigo 225 afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e foi uma das previsões mais avançadas da época.

A parte que nem o Congresso pode retirar

Para mudar a Constituição, é preciso aprovar uma proposta de emenda em dois turnos na Câmara e no Senado, com três quintos dos votos em cada Casa. É bem mais difícil do que aprovar uma lei comum. E há pontos que não podem ser abolidos, as chamadas cláusulas pétreas, previstas no artigo 60:

1. A forma federativa de Estado.
2. O voto direto, secreto, universal e periódico.
3. A separação dos Poderes.
4. Os direitos e garantias individuais.

Essa proteção é a forma encontrada para evitar que uma maioria passageira elimine a base do sistema. Quem interpreta a Constituição em última instância é o Supremo Tribunal Federal, que pode declarar uma lei inconstitucional.

Direito no papel e direito na rua

Há uma distância entre o texto e a realidade, e muitos brasileiros a sentem na fila de um hospital ou na falta de vaga em creche. Ainda assim, ter o direito escrito faz diferença, porque permite reclamar na ouvidoria, na Defensoria Pública ou no Ministério Público. A Defensoria, inclusive, foi prevista pela própria Constituição para dar orientação jurídica a quem não pode pagar advogado.

Os exemplares impressos da Carta costumam ter pequeno formato, e o texto completo pode ser lido de graça nos portais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Vale ler ao menos os primeiros artigos: são curtos, escritos em frases simples, e falam diretamente da vida de quem está lendo.