O Projeto de Lei n.º 1084/2022, proposto pelo deputado José Nelto (PP-GO), visa criar um adicional de R$250 para quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Chamado de Vale Sacolão, o objetivo do adicional é auxiliar na compra de itens essenciais da cesta básica, refletindo ajustes nas políticas sociais para assegurar o bem-estar da população mais vulnerável.
O Projeto de Lei permanece em análise na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando análise das demais comissões.
BPC: mudanças positivas nos últimos meses
O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para as pessoas de baixa renda:
- que possuem renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (R$353 em 2024) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;
- com mais de 65 anos que não estejam aposentadas, ou;
- com algum tipo de deficiência, de qualquer idade, que tenham impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo;
- estejam inscritas e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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Em dezembro de 2023, foi aprovada uma portaria estabelecendo uma importante alteração no cálculo de renda para fins de obtenção do BPC na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).
A norma diz que, em caso de acumulação de benefícios por um mesmo titular, deverá ser desconsiderado no cálculo da renda familiar mensal per capita a renda proveniente de um único benefício, de natureza assistencial ou previdenciária, cujo valor não ultrapasse o salário mínimo.
Isso significa que mais pessoas passaram a receber o BPC a partir desta data, pois a renda do benefício já existente na casa, seja outro BPC ou aposentadoria de um salário mínimo, não entra no cálculo da renda familiar.
Fatos importantes sobre o BPC
BPC não é uma aposentadoria
O BPC é um benefício assistencial pago pelo governo federal. Para recebê-lo, não é necessário ter feito contribuições ao INSS ao longo da vida. Ele pode ser convertido em aposentadoria, se for benéfico para o segurado.
Por não ser um benefício previdenciário, também não prevê o pagamento do décimo terceiro salário aos seus beneficiários.
A saber, não existe idade mínima para pessoas com deficiência receberem o benefício, visto que até crianças e adolescentes podem recebê-lo, ao contrário da aposentadoria.
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BPC não é vitalício
Alguns podem pensar que, uma vez conseguido o BPC, não é mais preciso se preocupar, por ele estará garantido pelo resto da vida. Mas, em alguns casos, o BPC pode ser suspenso ou cancelado.
Lembre-se que uma das condições para o recebimento do BPC é a chamada miserabilidade, ou condições de renda desfavoráveis. Se a própria pessoa que recebe o BPC, ou seus familiares responsáveis passarem a ter condições de prover o sustento do mesmo, o correto é informar o INSS para que suspenda o benefício.
Por exemplo, segundo a LOAS, o PcD (Pessoa com Deficiência) que exerça atividade remunerada, terá o BPC suspenso. Isso vale também para o PcD que passa a trabalhar e obter renda própria. Se ele perder seu emprego posteriormente, o benefício deverá ser restabelecido.
