Governo autoriza que companhias de eletricidade ZEREM a conta de luz destes brasileiros que recebem do INSS
Você sabe como funciona a Tarifa Social de Energia Elétrica? Esta iniciativa permite que consumidores de baixa renda paguem menos pela eletricidade fornecida pelas distribuidoras.
Os benefícios podem chegar a 100% de desconto, dependendo do consumo mensal, e são concedidos apenas para consumidores residenciais. Com isso, o Governo autorizou que as companhias ZEREM a fatura.
Entretanto, as faturas que serão zeradas não são de todos os brasileiros, somente de alguns que estão aptos e elegíveis ao recebimento deste respectivo benefício.
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O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica e quem regula o programa?
A Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada em 2002 pela Lei nº 10.438 e regulamentada pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011. Este programa é aplicado e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e visa aliviar os custos da eletricidade para famílias de baixa renda.
Famílias com consumo de até 220 kilowatts/hora (kWh) por mês são contempladas com descontos que variam conforme o consumo mensal.
Entendendo os descontos e os critérios para indígenas e quilombolas
Para famílias enquadradas na subclasse baixa renda, os descontos são proporcionais ao consumo. Para consumos até 30 kWh por mês, o desconto é de 65%.
Para consumos entre 31 kWh e 100 kWh, o desconto é de 40%, e para consumos de 101 kWh até 220 kWh, o desconto é de 10%. Já para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), os descontos são ainda mais generosos: 100% de desconto para consumos de até 50 kWh por mês, 40% de desconto para consumos entre 51 kWh e 100 kWh, e 10% de desconto para consumos entre 101 kWh e 220 kWh.
Quem pode receber o benefício da Tarifa Social?
Para usufruir da Tarifa Social, é necessário cumprir alguns requisitos. O principal é a inscrição dos moradores no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter uma renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Além disso, famílias com renda mensal de até três salários mínimos que possuam um membro com deficiência que necessite de aparelhos elétricos podem solicitar o benefício. Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também são elegíveis.
Como solicitar e garantir a Tarifa Social
Atualmente, a Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias inscritas no CadÚnico e que atendem aos requisitos de renda. Caso a família ainda não esteja no CadÚnico, é essencial fazer o cadastro e solicitar o benefício nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) de todo o Brasil. Este cadastro é crucial para garantir o acesso a diversos programas sociais, incluindo a Tarifa Social de Energia Elétrica.
Financiamento e abrangência da Tarifa Social de Energia Elétrica
Os custos da Tarifa Social de Energia são cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Anualmente, a ANEEL define as cotas da CDE que serão pagas pelas distribuidoras de energia.
Além de subsidiar a conta de energia de famílias inscritas no CadÚnico, a CDE também financia descontos tarifários para fontes incentivadas, irrigação, geração de energia elétrica em sistemas isolados, usinas de geração a carvão mineral, e o Programa Luz Para Todos, que visa universalizar o acesso à energia elétrica.
A importância da Tarifa Social para as famílias brasileiras
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma medida essencial do governo brasileiro para reduzir os custos de eletricidade para famílias de baixa renda, incluindo idosos e pessoas com deficiência que recebem benefícios do INSS.
Se você ou sua família se enquadram nos requisitos, verifique sua inscrição no CadÚnico e aproveite esse direito. O acesso à energia elétrica de forma mais acessível é fundamental para melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar de todos.
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