O Projeto de Lei nº 1847/2024, sancionado pelo presidente Lula em 16 de setembro, estabelece a incorporação de valores esquecidos por cidadãos e empresas nas instituições financeiras ao Tesouro Nacional. A medida visa movimentar cerca de R$ 16,2 bilhões, conforme estimativas do Banco Central, recursos que estavam parados sem serem reclamados.
A nova legislação é parte de uma estratégia do governo para fortalecer a economia e utilizar esses valores de forma produtiva. Além da destinação dos recursos esquecidos, o projeto também inclui a reoneração gradual da folha de pagamentos em 17 setores econômicos, como forma de ampliar a arrecadação.
Haja vista que há meses existem campanhas de resgate dos valores esquecidos, mas mesmo assim, muitos ainda não resgataram; totalizando mais de R$ 16 bilhões disponíveis para saque. Mas ainda não é o fim: entenda como realizar o saque mesmo após o decreto.
Como os cidadãos podem recuperar os valores
Com a sanção da lei, os titulares de contas bancárias têm um prazo de 30 dias para solicitar a devolução dos valores esquecidos. O Ministério da Fazenda divulgará um edital listando as instituições que detêm esses recursos, dando transparência ao processo. Após esse período inicial, os cidadãos terão mais 30 dias para contestar a incorporação dos valores ao Tesouro Nacional.
Mesmo que o prazo para contestação expire, ainda é possível recorrer à Justiça dentro de um período de seis meses para tentar reaver o dinheiro. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) reforçou que não se trata de confisco. O governo garante que os correntistas têm direitos preservados e podem acessar o dinheiro a qualquer momento durante os prazos estabelecidos.
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Consulta e resgate pelo Sistema de Valores a Receber
Os cidadãos podem verificar se possuem dinheiro esquecido através do Sistema de Valores a Receber (SVR), administrado pelo Banco Central. Para acessar, basta informar o CPF e a data de nascimento no portal do SVR.
O sistema, que ficou fora do ar para melhorias desde 2022, foi reaberto em março de 2023 e agora permite a consulta de contas pessoais e de pessoas falecidas.
O processo de resgate é realizado online por meio de login na plataforma gov.br, garantindo agilidade e segurança no acesso aos recursos. Com essa medida, o governo busca assegurar que todos os cidadãos tenham conhecimento sobre valores a que têm direito e possam recuperá-los com facilidade.
Vetos presidenciais e esclarecimentos sobre a nova lei
Durante a sanção do projeto, o presidente Lula vetou quatro dispositivos. Entre os vetos, destacou-se a exclusão do prazo que permitia a reclamação dos valores até 31 de agosto, considerado inadequado para o interesse público. O governo optou por um prazo mais amplo, aumentando a chance de que os titulares consigam resgatar os recursos.
Outro veto importante envolveu a proposta de criar centrais de cobrança para créditos não tributários, uma medida que, segundo o governo, ultrapassaria as competências do Poder Executivo.
Os vetos visam manter a gestão fiscal sob controle e garantir uma responsabilidade equilibrada na administração dos recursos públicos.
Em resposta a comparações com o confisco de poupanças ocorrido no governo Collor, o Ministério da Fazenda esclareceu que a nova medida não se trata de confisco. A incorporação dos valores ao Tesouro será aplicada apenas aos recursos que não forem reclamados dentro do prazo legal.
Transparência e impacto econômico
A incorporação de valores esquecidos representa uma ferramenta estratégica para reintegrar recursos à economia e estimular o crescimento. Além de movimentar bilhões de reais, a medida garante que os cidadãos tenham direito de acessar seus valores de maneira clara e transparente.
A possibilidade de consulta pelo SVR e a divulgação de editais pelo Ministério da Fazenda são passos importantes para construir uma relação mais próxima entre o governo e a população. A medida também busca evitar a repetição de erros do passado, oferecendo segurança jurídica e respeito aos direitos dos correntistas.
Com essa iniciativa, o governo pretende não apenas arrecadar recursos, mas também incentivar uma economia mais eficiente e justa, utilizando de forma produtiva valores que, de outra forma, permaneceriam esquecidos.
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