A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10772/18, que propõe um aumento de 25% na remuneração para todos os aposentados que comprovarem a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Este projeto amplia o benefício atualmente disponível apenas para aposentados por invalidez.
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Bônus surpresa é liberado hoje
Entretanto, abrindo um pequeno espaço; os aposentados e pensionistas do INSS já começaram a receber o bônus surpresa do INSS. Oriundo do 13° salário. Que irá pagar 1/2 do valor vigente do salário mínimo neste primeiro momento. O valor pode ser sacado juntamente com os repasses oriundos ao benefício original.
Voltando ao tema anterior, segundo a atual Lei de Benefícios Previdenciários, somente aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente recebem o adicional de 25% sobre o valor do benefício. O novo projeto, no entanto, estende esse benefício para todos os aposentados, inclusive para aqueles cuja aposentadoria supere o teto previdenciário de R$ 7.507,49.
A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), argumentou que qualquer aposentado, independentemente de sua categoria, pode precisar de assistência em algum momento da vida. Isso justifica a extensão do benefício, que atualmente é reservado apenas para aposentados com incapacidade permanente. O projeto é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP).
Decisão do STJ e tramitação
A proposta aprovada pela Comissão está alinhada com uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 22 de agosto de 2018, o tribunal decidiu que o adicional de 25% deve ser aplicado a todos os aposentados que necessitam de assistência, uma decisão vinculante que afetou 769 processos em todo o país.
O projeto segue agora para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania. Se aprovado, não só aumentará a segurança financeira de muitos aposentados necessitados, mas também proporcionará uma melhoria significativa na qualidade de vida para aqueles que precisam de assistência permanente.
Além disso, o projeto também prevê o pagamento de um 13º salário para beneficiários elegíveis, reforçando o compromisso de apoio financeiro aos aposentados em situação de necessidade.
É possível se aposentar por cansaço?
A aposentadoria por cansaço, no sentido literal, não existe como categoria formal na legislação previdenciária brasileira. O sistema previdenciário estabelece critérios específicos para aposentadoria, baseados em idade, tempo de contribuição, ou invalidez.
No entanto, algumas condições médicas associadas ao cansaço crônico podem qualificar uma pessoa para a aposentadoria por invalidez. Exemplos incluem doenças como fibromialgia, síndrome de fadiga crônica ou outras enfermidades que causem incapacidade permanente.
Para solicitar a aposentadoria por invalidez, é necessário que o trabalhador comprove, através de perícia médica, sua incapacidade para o trabalho. Isso significa que o cansaço, por si só, não é suficiente para garantir a aposentadoria, a menos que esteja atrelado a uma condição médica incapacitante.
Assim, o sistema previdenciário busca garantir o suporte financeiro a quem não pode continuar trabalhando por razões de saúde documentadas e comprovadas.
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