Solicite a carteirinha do Bolsa Família e peça HOJE o PIX de R$ 1.412,00 do Governo

No último mês de maio, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão crucial para as famílias beneficiárias do Bolsa Família que possuem crianças ou adolescentes com deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou uma proposta que pode mudar a vida dessas famílias, assegurando que não perderão acesso ao programa devido a critérios de renda.

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Alteração no cálculo da Renda Familiar

A proposta aprovada tem como objetivo alterar o cálculo da renda familiar per capita, excluindo os valores recebidos via Benefício de Prestação Continuada (BPC) por menores com deficiência. Portanto, ao ter a carteirinha do BPC/Bolsa Família; é possível garantir ambos benefícios.

Essa medida visa evitar que as famílias sejam excluídas do Bolsa Família por superarem o limite de renda imposto pelo governo, quando este incremento se deve ao recebimento do BPC.

O BPC é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social e oferece um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência de qualquer idade.

No entanto, quando essa ajuda financeira é contabilizada na renda familiar para acesso a programas como o Bolsa Família, pode resultar na exclusão de famílias que ainda necessitam de apoio.

Impactos da nova proposta

Segundo a deputada Luisa Canziani (PSD-PR), relatora do substitutivo ao Projeto de Lei 220/22, o objetivo é garantir que o recebimento do BPC por crianças e adolescentes com deficiência não impeça outras ajudas destinadas à família.

Canziani destacou a importância de respeitar a Constituição, que proíbe o trabalho infantil antes dos 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.

A proposta também aborda o auxílio-inclusão, que visa substituir o BPC quando a pessoa com deficiência ingressa no mercado de trabalho. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que rege o auxílio-inclusão, busca facilitar a inclusão e o suporte das pessoas com deficiência no ambiente laboral. Quando empregadas, as pessoas recebem o auxílio-inclusão em lugar do BPC, que é suspenso temporariamente.

Próximos passos para a proposta

A proposta ainda precisa percorrer um longo caminho antes de se tornar lei. Ela será revisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A decisão final influenciará diretamente na manutenção do acesso ao Bolsa Família para inúmeras famílias brasileiras que, mesmo recebendo o BPC, continuam em situação de vulnerabilidade.

Essa mudança é essencial para garantir que as famílias com crianças e adolescentes com deficiência não sejam prejudicadas por receberem o BPC, mantendo assim o apoio necessário para superar as dificuldades e assegurar uma vida digna. A aprovação dessa proposta representa um passo importante na luta pela inclusão e pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

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