A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1157/24, que exige identificação clara de preços de produtos para pessoas idosas ou com deficiência em mercados, farmácias e outros locais onde o consumidor tem acesso direto ao produto.
O projeto, do deputado Daniel Agrobom (PL-GO), inclui essa obrigação na Lei de Afixação de Preços, que define regras sobre a forma de mostrar preços de produtos e serviços para o consumidor.
“O projeto está alinhado com as necessidades da população idosa, um grupo que frequentemente enfrenta desafios de acessibilidade, mobilidade e inclusão”, afirmou Aihara.
O relator destacou ainda que a independência é essencial para a qualidade de vida dos idosos, e que o projeto contribui para que essas pessoas tomem decisões de compra informadas e independentes.
Direitos do consumidor idoso
Na sessão em que o PL foi discutido, citou-se que, com o envelhecimento, muitos desenvolvem limitações visuais e motoras. Isso dificulta a leitura de etiquetas de preços pequenas ou mal posicionadas, comumente encontradas em estabelecimentos comerciais.
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Como consequência, o idoso tem menos autonomia sobre sua vida e bem estar geral, estando inclusive, mais sugestionáveis e em risco de cair em golpes.
O Código de Defesa do Consumidor, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos a elas.
Em seu artigo 54, parágrafo IV, por exemplo, a legislação prevê que “é vedada, expressa ou implicitamente, a oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não”. Isso inclui “assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio”.
Ao tentar aperfeiçoar a Lei de Afixação de Preços pensando nos idosos, o Governo Federal mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes, dos mais diversos tipos.
Lei de Afixação de Preços: regras para a exposição de preços no varejo
A Lei de Afixação de Preços estabelece regras claras sobre como os preços de produtos e serviços devem ser apresentados ao público no varejo. Essas diretrizes são essenciais para garantir a transparência e facilitar a vida dos consumidores, especialmente pessoas idosas e com deficiência.
Requisitos para exposição de preços
- Visibilidade e clareza: Os preços devem ser exibidos de forma clara, legível e ostensiva, de modo que todos os consumidores possam visualizar facilmente, sem necessidade de solicitar ajuda.
- Proximidade ao produto: Os preços devem estar diretamente próximos aos produtos ou serviços a que se referem, evitando qualquer confusão ou engano.
- Uniformidade de informação: Todos os produtos do mesmo tipo devem ter seus preços exibidos de maneira uniforme, sem variações na forma de exibição que possam confundir o consumidor.
Benefícios para Consumidores Idosos e com Deficiência
- Acessibilidade visual: Para atender às necessidades de pessoas com limitações visuais, os preços devem ser apresentados em fontes de tamanho adequado e com contraste suficiente entre o texto e o fundo.
- Fácil identificação: A disposição dos preços deve permitir que pessoas com limitações motoras não precisem se esforçar excessivamente para localizar e ler as etiquetas de preço.
Importância da aplicação rigorosa
A aplicação rigorosa da Lei de Afixação de Preços é fundamental para garantir que todos os consumidores, independentemente de suas capacidades físicas, possam fazer compras de maneira informada e independente. A clareza na exibição dos preços contribui para a confiança e satisfação do consumidor, além de promover um ambiente de compra mais justo e inclusivo.
