O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o pagamento de aposentadoria por invalidez (agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente), causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser integral ou seguir a regra estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019.
A decisão terá caráter de repercussão geral, o que significa que servirá de parâmetro para todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes. Cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definir a data para votação.
Se a votação for favorável, isso significará não somente uma grande vitória para os brasileiros aposentados por invalidez acometidos por doenças graves, contagiosas ou incuráveis, mas também uma reparação da desvantagem imposta pela Reforma da Previdência de 2019, que defasou as aposentadorias nesta fase tão vulnerável.
Aposentadoria por invalidez: Reforma da Previdência cortou o valor dos benefícios
A Reforma da Previdência definiu que, nos casos de aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável, o valor mínimo do benefício será de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.
Esse novo cálculo tem gerado debates acirrados sobre sua constitucionalidade, ou seja, se está de acordo com a Constituição, que é a lei fundamental e suprema de um país.
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A decisão do STF se concentrará em casos de doenças que causam incapacidade permanente, sem que haja um agente humano específico responsável (como acidentes de trabalho ou doenças profissionais).
Aposentadoria por invalidez: como funciona hoje?
A concessão da aposentadoria por invalidez depende da avaliação dos peritos médicos do INSS, que determinam se a doença ou condição de saúde do requerente o deixa em incapacidade total e permanente para o trabalho.
Embora o INSS tenha uma lista de doenças que isentam o cidadão de cumprir o período de carência de 12 meses para receber o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, não existe uma lista de doenças que garantem automaticamente o benefício.
A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida quando o trabalhador fica impossibilitado de exercer suas atividades laborais, sem que haja previsão de melhora. Além disso, é preciso:
- Ter carência de 12 meses no INSS;
- Ter qualidade de segurado;
- Comprovar, através de perícia médica do INSS, a incapacidade total e permanente para o trabalho.
Avaliação médica para aposentadoria por invalidez
Os médicos peritos do INSS avaliam uma série de fatores ao decidir se conceder ou não a aposentadoria por invalidez. Entre os principais critérios estão:
- a gravidade da condição de saúde;
- a incapacidade total para o trabalho, e;
- o caráter permanente dessa incapacidade.
Além disso, a incapacidade não pode ter sido adquirida antes da filiação ao INSS.
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A perícia médica é rigorosa, e muitos segurados relatam dificuldades em obter a aposentadoria por invalidez, mesmo contribuindo ao INSS por toda a vida. É comum que a avaliação dos peritos médicos se baseie no estado atual do paciente, sem considerar que a doença ainda não apresenta sintomas incapacitantes, mas que será questão de tempo.
Aposentadoria por invalidez pela justiça
Outro desafio para os segurados é que as avaliações dos peritos médicos são baseadas no momento atual da pessoa, e não em uma futura condição.
Por exemplo, uma pessoa com esclerose múltipla no início da doença pode ser assintomática e ter seu pedido de aposentadoria por invalidez negado, apesar do diagnóstico de uma doença grave. Nesses casos, é possível recorrer à Justiça para contestar a decisão do INSS e buscar o reconhecimento do direito ao benefício.
Como funciona a aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores que, devido a doença ou acidente, tornam-se incapazes de exercer qualquer atividade profissional. Para obtê-la, é necessário passar por uma avaliação médica realizada pela perícia do INSS, que comprovará a incapacidade permanente para o trabalho. O benefício é pago enquanto perdurar a invalidez, com revisões periódicas para verificar a continuidade da condição. Além disso, é importante ter cumprido a carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença profissional. O valor da aposentadoria é calculado com base na média salarial do segurado, podendo variar conforme o tempo de contribuição e outras regras previdenciárias.
É possível fazer consignado pela aposentadoria por invalidez?
Sim, é possível contratar um empréstimo consignado utilizando a aposentadoria por invalidez. O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário, garantindo menor risco para os bancos e, consequentemente, juros mais baixos para o aposentado.
Para realizar essa operação, o beneficiário deve verificar se a instituição financeira oferece esse serviço e cumprir os requisitos necessários, como estar com o benefício ativo e não ultrapassar o limite máximo permitido de comprometimento da renda, que é de 35% do valor do benefício. É importante avaliar cuidadosamente as condições do empréstimo, comparando taxas de juros e prazos de pagamento, para evitar comprometer excessivamente o orçamento.
Qual o valor mínimo da aposentadoria?
Em 2024, o valor mínimo da aposentadoria no Brasil é de R$ 1.412,00. Este valor é estabelecido pelo governo federal e garante que nenhum benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja inferior a essa quantia.
A aposentadoria pode ser concedida por idade, tempo de contribuição ou invalidez, entre outras modalidades. O reajuste anual do valor mínimo da aposentadoria busca preservar o poder de compra dos aposentados, ajustando o benefício de acordo com a inflação e outras variáveis econômicas.
Esse valor mínimo visa proporcionar uma renda básica que ajude a cobrir as necessidades essenciais dos segurados do INSS, garantindo uma melhor qualidade de vida para os aposentados e suas famílias.
Qual uma doença que aposenta pessoas? Que muitos não conhecem
Uma das das doenças que aposentam brasileiros por invalidez é a depressão. Este transtorno mental tem impacto significativo na capacidade de trabalho, resultando em altos índices de afastamento laboral e aposentadoria por invalidez.
A depressão se manifesta com sintomas como tristeza profunda, perda de interesse em atividades, fadiga e dificuldade de concentração, afetando o desempenho profissional e a qualidade de vida.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registra a depressão como uma das principais causas de concessão de benefícios por incapacidade. Fatores como estresse, pressões sociais e condições de trabalho contribuem para o aumento dos casos.
Além da depressão, outras doenças psiquiátricas, como ansiedade e transtorno bipolar, também são relevantes nas estatísticas de aposentadoria por invalidez no Brasil.
