Um dos maiores receios entre aqueles que iniciam seu próprio negócio como Microempreendedor Individual (MEI) é a perda dos direitos previdenciários garantidos aos trabalhadores com carteira assinada.
No entanto, isso não precisa ser motivo de preocupação. Os MEIs também têm direito à aposentadoria e outros benefícios do INSS, desde que cumpram os requisitos legais.
Entretanto, a grande maioria comete erros muito graves que acabam prejudicando o seu próprio negócio. Ficando presos e amarrados à diretrizes que não são válidas e com isso prejudicando bastante os seus rendimentos.
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Acreditar que quem paga MEI não tem direito ao INSS
Muitos empreendedores acreditam erroneamente que ao se formalizarem como MEI, perdem o direito aos benefícios do INSS. Na realidade, ao pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), a contribuição ao INSS já está incluída.
Isso garante acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-doença, da mesma forma que os trabalhadores com carteira assinada.
Pagamento inadequado da guia complementar
Depois de se formalizar como MEI e pagar o DAS, alguns empreendedores desejam aumentar seus direitos previdenciários e optam por pagar o INSS Complementar com o código 1910. Contudo, nem sempre isso é vantajoso. O MEI paga 5% do salário mínimo ao INSS, e a complementação de 15% adicional permite a aposentadoria por tempo de contribuição, totalizando 20%.
Para muitos MEIs, especialmente aqueles que já contribuíram por muito tempo como empregados formais, essa complementação pode ser benéfica. No entanto, para quem não possui outra atividade remunerada registrada, o pagamento da complementação pode ser desnecessário e até prejudicial, uma vez que o INSS pode exigir comprovação de atividade adicional.
Deixar de Pagar o MEI por Mais de 12 Meses
Não pagar o DAS-MEI por mais de 12 meses pode resultar em sérias consequências, incluindo a perda dos direitos a benefícios previdenciários e até o cancelamento do CNPJ. A advogada previdenciarista Suzana de Amorim alerta que o pagamento do DAS garante a cobertura pelo INSS, incluindo benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez.
Se o pagamento é interrompido por mais de 12 meses, o MEI perde a qualidade de segurado, ficando desprotegido e sem acesso a esses benefícios. E nem o pagamento retroativo dos atrasados restabelece imediatamente essa condição. Portanto, é crucial manter os pagamentos em dia para garantir a segurança previdenciária.
Complementar no código errado
Contribuintes individuais que prestam serviços a pessoas físicas, utilizando o código 1163, contribuem com 11% do salário mínimo. Este plano simplificado oferece os mesmos benefícios do MEI, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, complementar com esse código não trará benefícios adicionais.
Para garantir a aposentadoria por tempo de contribuição, a complementação deve ser feita para atingir 20% do salário mínimo, combinando os 5% do MEI com os 15% da complementação no código 1910.
Segundo Suzana, realizar o planejamento previdenciário é essencial para identificar e corrigir erros nas contribuições, garantir a concessão correta da aposentadoria e descobrir o valor futuro do benefício.
Compreender e evitar esses erros comuns pode garantir que os MEIs tenham pleno acesso aos benefícios do INSS. Manter a documentação e os pagamentos atualizados, entender os códigos corretos para complementação e realizar um planejamento previdenciário adequado são passos essenciais para assegurar a proteção previdenciária e a tranquilidade financeira no futuro.
Para mais informações, consulte um especialista ou acesse o portal do Meu INSS para verificar suas contribuições e benefícios.
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