O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), representa uma importante garantia social no Brasil. Destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, o benefício assegura o pagamento de um salário mínimo mensal.
Governo libera auxílio para idosos
É crucial entender que o BPC não se confunde com a aposentadoria. Enquanto esta última está vinculada a contribuições previdenciárias, o BPC não exige tal requisito. Além disso, ao contrário dos benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão, o BPC não contempla o 13º salário e não garante pensão por morte. Lembrando, que um dos requisitos é que a renda per capita do idoso seja igual ou menor a 1/4 do salário mínimo.
Portanto, é importante ressaltar que se baseia em R$ 353 mensais. Multiplicando pelos doze meses do ano; uma renda de R$ 4.236,00 por ano.
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Requisitos e critérios para receber o BPC
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda per capita do grupo familiar seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Além disso, no caso das pessoas com deficiência, é preciso comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeçam sua participação plena e efetiva na sociedade.
As pessoas com deficiência que solicitam o BPC passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa avaliação visa identificar os impedimentos de longo prazo que limitam suas atividades diárias e sua participação social. É obrigatório que o beneficiário e sua família estejam inscritos no Cadastro Único, mesmo antes de solicitar o benefício. Sem essa inscrição, não é possível ter acesso ao BPC.
Como ter o BPC liberado?
O requerimento do BPC pode ser realizado por meio dos canais de atendimento do INSS, como o telefone 135 (ligação gratuita), o site ou aplicativo “Meu INSS”, ou ainda nas Agências da Previdência Social (APS). A gestão do BPC é de responsabilidade do Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), enquanto sua operacionalização é conduzida pelo INSS.
Além do pagamento mensal, os beneficiários do BPC têm direito a descontos nas tarifas de energia elétrica e podem sacar o benefício no primeiro dia do cronograma de pagamento em municípios em situação de calamidade pública.
A avaliação da deficiência é um processo crucial para a concessão do BPC, envolvendo duas etapas realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. É possível verificar o andamento do processo de concessão do BPC por meio do site ou aplicativo “Meu INSS” ou pela Central 135. Em caso de indeferimento, é possível entrar com recurso nos canais de atendimento do INSS.
O Ministério da Cidadania lançou uma série de vídeos destinados a capacitar técnicos e gestores da Assistência Social sobre o Cadastro Único e benefícios socioassistenciais, incluindo o BPC. Esses recursos são fundamentais para garantir o acesso das pessoas aos direitos sociais.
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