Taxa zero no ESTACIONAMENTO: Este grupo de brasileiros tem direito a estacionamento GRATUITO em todo o Brasil
O Cartão DeFis é uma autorização especial que permite o estacionamento de veículos em áreas públicas e privadas de uso coletivo, incluindo vias públicas próximas aos acessos de circulação de pedestres.
Este documento é destinado a veículos que transportam pessoas com deficiência e comprometimento de mobilidade, devidamente identificados, conforme regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e outras leis federais.
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Quem tem direito ao Cartão DeFis?
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) emite o Cartão DeFis para residentes do município de São Paulo que atendam a determinados critérios.
São elegíveis aqueles com deficiência física ambulatória nos membros inferiores, deficiência física decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa, mobilidade reduzida temporária ou deficiência visual conforme definido pelo Decreto 5296/04.
Documentos necessários para solicitação
Para solicitar o Cartão DeFis, é necessário um atestado médico referente à deficiência, documento de identidade oficial com foto, CPF, cópia da CNH (se aplicável) e comprovante de residência no nome do requerente.
A solicitação pode ser feita sem sair de casa, através do Portal SP156, onde o interessado deve fazer login ou se cadastrar, preencher o formulário de solicitação e, após a aprovação, baixar e imprimir o cartão. A renovação e a obtenção de segunda via seguem o mesmo processo e podem ser realizadas online.
Mais detalhes sobre o cartão
Em caso de necessidade, também é possível solicitar a autorização presencialmente em uma unidade do Descomplica, mediante agendamento prévio.
O Cartão DeFis garante o direito de estacionar em vagas sinalizadas para pessoas com deficiência de mobilidade em todo o território nacional. A validade do cartão varia conforme a deficiência seja temporária ou permanente, podendo ser de três meses até cinco anos.
Além de facilitar o acesso a vagas especiais, o cartão promove maior inclusão e acessibilidade, assegurando direitos fundamentais para pessoas com deficiência.
Aproveite e conheça alguns programas vinculados ao Cadastro Único
O Cadastro Único é um instrumento fundamental para que famílias em situação de vulnerabilidade possam acessar diversos programas sociais oferecidos pelo governo.
Este cadastro centraliza informações socioeconômicas das famílias, permitindo que o governo conheça melhor suas necessidades e ofereça suporte adequado. A seguir, conheça alguns dos principais programas vinculados ao Cadastro Único e como eles podem beneficiar sua família.
Principais programas vinculados ao Cadastro Único
- Bolsa Família: Este é um dos programas mais conhecidos e oferece transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, ajudando a garantir acesso à alimentação, educação e saúde.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): Destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, mesmo com a ajuda da família.
- Minha Casa, Minha Vida: Programa habitacional que facilita o acesso à casa própria para famílias de baixa renda, oferecendo subsídios e condições facilitadas de financiamento.
- Tarifa Social de Energia Elétrica: Proporciona descontos na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Manter suas informações atualizadas no Cadastro Único é essencial para continuar usufruindo desses benefícios e melhorar a qualidade de vida de sua família.
Se você ainda não está inscrito, procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo e faça seu cadastro.
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