A Receita Federal tem mantido uma vigilância cada vez mais rigorosa sobre as movimentações financeiras, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Dentro desse cenário, as transações realizadas por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, também estão sob análise constante.
Desde seu lançamento, o Pix conquistou grande popularidade, especialmente entre os Microempreendedores Individuais (MEIs), devido à rapidez e facilidade nas transações.
No entanto, o uso inadequado dessa ferramenta pode gerar riscos significativos, principalmente relacionados ao limite de faturamento anual permitido para o MEI.
Como o uso do Pix pode comprometer o CNPJ do MEI
Uma mudança importante ocorreu com a publicação do Convênio ICMS Nº 166, em setembro do ano passado, que obriga bancos e instituições financeiras a reportarem todas as transações financeiras, incluindo as feitas via Pix.
Essas movimentações são incluídas na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), permitindo que a Receita Federal cruze os dados financeiros de pessoas e empresas.
O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, e todas as entradas de dinheiro, sejam realizadas em contas pessoais ou empresariais, são analisadas e comparadas com os dados declarados no CNPJ.
Caso o empreendedor ultrapasse esse limite sem a devida regularização, ele pode ser desenquadrado do Simples Nacional, perdendo os benefícios fiscais do regime. Além disso, o não cumprimento das obrigações pode ser visto como tentativa de evasão fiscal, trazendo implicações legais severas.
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A separação das finanças pessoais e empresariais é essencial
Uma pesquisa recente revelou que 93% dos usuários aceitam pagamentos via Pix e mais da metade dos MEIs (54,93%) utiliza o sistema como principal forma de recebimento.
Embora o Pix ofereça praticidade, é fundamental que os microempreendedores separem as transações pessoais das empresariais, utilizando sempre a conta vinculada ao CNPJ para as movimentações relacionadas ao negócio.
Essa separação é essencial para evitar problemas com o Fisco e garantir a correta apuração do faturamento.
Além disso, o MEI deve estar atento à emissão de notas fiscais. Registrar todas as entradas e saídas vinculadas ao CNPJ é uma obrigação legal e deve ser feito corretamente na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).
A Receita Federal cruza as informações das notas fiscais emitidas com os dados de transações feitas via Pix, cartões de crédito e débito.
Riscos e penalidades por irregularidades
A falta de emissão de notas fiscais nas operações comerciais pode ser caracterizada como sonegação fiscal, o que acarreta o risco de multas e penalidades.
Além disso, o desenquadramento do MEI pode ocorrer se houver indícios de que o limite de faturamento foi ultrapassado ou se as obrigações tributárias não forem cumpridas dentro dos prazos estabelecidos por lei.
Perder o enquadramento no Simples Nacional significa que o microempreendedor terá de migrar para um regime tributário mais complexo e oneroso, com mais obrigações acessórias e maior carga tributária.
Manter a regularidade nas declarações e evitar o uso excessivo do Pix sem controle adequado é fundamental para preservar os benefícios do regime MEI. A formalização oferece vantagens significativas, mas exige organização e atenção às regras fiscais.
Separar as finanças, emitir notas fiscais e declarar corretamente o faturamento são passos essenciais para evitar problemas com a Receita Federal e assegurar a continuidade das atividades do negócio de forma segura e sustentável.
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