A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a aposentadoria por idade de mães seguradas da Previdência Social que não tenham atingido 15 anos de contribuição.
Pela legislação atual, as mulheres podem se aposentar por idade aos 62 anos, desde que tenham contribuído com a Previdência por, no mínimo, 15 anos. O novo projeto propõe que as mulheres que cheguem aos 62 anos de idade sem ter esse período de contribuição possam se aposentar com um salário mínimo, desde que tenham filhos.
Novas regras para aposentadoria
Além das mães, a mesma regra valerá para mulheres que tenham sido responsáveis pelo cuidado de parentes até segundo grau em situação de dependência para atividades básicas diárias. Caso necessário, a segurada poderá parcelar o que falta para cumprir os 15 anos de contribuição em até 60 vezes, sem juros ou multa. O valor de cada parcela será debitado no próprio benefício mensal.
“O objetivo principal é reconhecer o cuidado materno e garantir o direito previdenciário das mães”, afirmou Laura Carneiro, deputada relatora do projeto. O substitutivo aprovado altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Contribuições necessárias para as mães
Para solicitar o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a interessada deverá comprovar no mínimo 12 contribuições anteriores para a Previdência Social. O período de salário-maternidade será considerado como tempo de contribuição. Está prevista ainda a possibilidade de desconto dessas parcelas em pensão por morte decorrente da aposentadoria por idade. Segundo a relatora, essa medida preservará a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Tramitação do Projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, representará uma significativa mudança na forma como a Previdência Social reconhece e valoriza o trabalho de cuidado realizado pelas mães e cuidadoras familiares.
Essa nova proposta busca garantir que o esforço dedicado ao cuidado dos filhos e parentes dependentes seja contabilizado e valorizado, permitindo que essas mulheres alcancem a aposentadoria mesmo sem cumprir integralmente o tempo de contribuição atualmente exigido.
Impacto da aposentadoria antecipada para mães
A aprovação desse projeto pode ter um impacto significativo na vida de muitas mulheres que, devido às responsabilidades familiares, não conseguiram contribuir para a Previdência Social por 15 anos. Reconhecendo a importância do trabalho de cuidado, a medida proporciona um alívio financeiro e uma garantia de renda na velhice para essas mães e cuidadoras.
Além disso, ao possibilitar o parcelamento das contribuições faltantes sem juros ou multas, o projeto oferece uma forma mais acessível para que essas mulheres regularizem sua situação previdenciária. Esse aspecto é fundamental para promover a inclusão de um grupo que tradicionalmente enfrenta dificuldades para atingir o tempo mínimo de contribuição.
Quais requisitos da aposentadoria para mulher em 2024?
Após a reforma da previdência, os requisitos para obter aposentadoria por idade urbana foram alterados. A regra atual para concessão do benefício estabelece os seguintes requisitos:
- Mulheres: 62 anos + 15 anos de contribuição
- Homens: 65 anos + 15 anos de contribuição
Essas regras valem para a maioria dos trabalhadores urbanos, exceto para algumas categorias especiais, como professores, trabalhadores rurais e pessoas com deficiência, que podem ter regras diferenciadas.
