Simples Nacional vibra com notícia que vai gerar mais receita para pequenas empresas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23. Este projeto isenta microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção será válida por cinco anos e, se aprovada, modificará o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Alívio fiscal para microempresas
O relator da PLP, deputado Jorge Goetten (PL-SC), diz que a proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos negócios, que foram severamente afetados pela pandemia de Covid-19. “O incentivo fiscal proposto deverá auxiliar na geração de empregos e de renda”, avaliou o parlamentar.
Enquadramento atual e próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, seguirá para o Plenário para votação final.
Essa medida para aliviar a carga tributária das microempresas, incentivando a recuperação econômica, permitindo que esses negócios invistam em suas operações e na geração de novos postos de trabalho no Brasil.
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O que é o Simples Nacional? Quem ele inclui?
O Simples Nacional é um regime tributário que visa simplificar a vida das microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo um tratamento diferenciado em termos tributários.
Atualmente, a receita bruta anual que permite o enquadramento no Simples Nacional deve ser igual ou inferior a R$ 4,8 milhões em 2024.
Apenas estas modalidades podem optar pelo Simples Nacional:
- MEI: até 81 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses;
- Microempresa (ME): até R$ 360 mil de faturamento nos últimos 12 meses;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$ 360 mil a 4,8 milhões.
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Benefícios do Simples Nacional
O Simples Nacional oferece uma série de vantagens para os empreendedores. Vamos examinar os principais benefícios desse regime tributário simplificado.
Pagamento de imposto unificado
Com o Simples Nacional, você precisa pagar apenas uma guia de imposto, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso simplifica a vida do empreendedor, que antes precisava lidar com várias guias de pagamento.
Tributação reduzida
A alíquota é definida pela atividade da sua empresa, especificada na Tabela do Simples, resultando em uma tributação mais favorável para muitos setores.
Isenção de certificado digital
Empresas de serviços com menos de cinco funcionários não precisam ter um certificado digital, o que reduz custos. No entanto, é importante notar que algumas prefeituras, como Porto Alegre e Belo Horizonte, exigem certificado digital para todas as empresas do Simples.
Facilidade de regularização
A Receita Federal oferece facilidades no parcelamento e na apuração de débitos para empresas no Simples, tornando o processo de manter sua empresa regularizada menos complexo.
Contabilização simplificada
O processo contábil é muito mais fácil, pois o Simples Nacional é isento de algumas declarações. Além disso, não é necessário obter Certidões Negativas para fazer alterações contratuais, facilitando a gestão contábil da empresa.
Investidores Anjos
O novo Simples Nacional criou mecanismos para que empresas possam receber investimentos de forma simplificada, garantindo a segurança jurídica de ambas as partes. Esse incentivo pode ser crucial para o crescimento das micro e pequenas empresas.
Guia DAS para pagamento mensal
A Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um documento essencial para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela é utilizada para o pagamento unificado dos tributos devidos por essas empresas, simplificando o processo de arrecadação e reduzindo a burocracia.
Escolher o Simples Nacional pode trazer muitos benefícios para sua empresa, simplificando processos e reduzindo custos.
