A perda de um ente querido traz uma série de desafios emocionais e burocráticos para a família. Mas os benefícios como o PIS/PASEP pode continuar com o pagamento agendado!
Além do luto, herdeiros muitas vezes se deparam com a necessidade de lidar com questões legais, como acesso a direitos financeiros deixados pela pessoa falecida. Um desses direitos é o saque do saldo de PIS/Pasep, que pode ser fundamental para ajudar a aliviar a pressão financeira que as famílias enfrentam.
O que muitos não sabem é que, de acordo com a legislação brasileira, os herdeiros têm o direito de retirar os valores do PIS/Pasep acumulados pelo falecido, desde que sigam certas normas legais. O saque pode significar uma ajuda significativa em um momento delicado, fornecendo suporte financeiro.
O pagamento do PIS e Pasep para trabalhadores!
Os programas de PIS (Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foram criados com a finalidade de promover a integração do trabalhador ao desenvolvimento econômico do país.
Desde 1988, os recursos desses programas foram direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas os saldos acumulados antes desse ano continuam disponíveis para saque por pessoas com direito, incluindo os herdeiros de trabalhadores falecidos.
Entender a origem e a importância do PIS/Pasep é essencial. Esses recursos representam uma forma de garantir que trabalhadores e seus dependentes tenham acesso a um suporte financeiro caso algum contratempo ocorra.
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A Legislação que garante o Direito ao Saque
O direito ao saque do PIS/Pasep por herdeiros encontra respaldo na Lei nº 6.858/1980. Essa legislação permite a liberação de valores devidos a falecidos, respeitando a ordem de sucessão legal. O processo exige que os herdeiros apresentem uma série de documentos e que cumpram determinados requisitos.
É válido ressaltar que o entendimento claro da legislação é crucial para que os herdeiros não enfrentem complicações durante o processo de saque. Adicionalmente, é importante garantir que todos os passos sejam seguidos da maneira correta para evitar atrasos ou problemas que possam impedir o saque.
Quem Tem Direito ao Saque do PIS/Pasep?
A legislação brasileira classifica os herdeiros em duas categorias principais: dependentes legais e sucessores civis. Cada grupo possui direitos específicos e procedimentos próprios para acessar o benefício.
Dependentes Legais
Os dependentes legais têm prioridade no processo de saque e podem retirar diretamente os valores, desde que apresentem a documentação correta. Essa categoria inclui:
- Cônjuges ou companheiros(as).
- Filhos menores de 21 anos ou que sejam inválidos.
- Pais do falecido.
- Irmãos menores de 21 anos ou inválidos.
Esses indivíduos têm o primeiro direito sobre os valores do PIS/Pasep, o que facilita o acesso ao saque.
Sucessores Civis
Caso não existam dependentes legais, os sucessores civis podem realizar o saque. Essa categoria inclui:
- Irmãos maiores de 21 anos.
- Sobrinhos.
- Tios e primos.
- Outros familiares com direitos reconhecidos por meio de inventário ou alvará judicial.
Esse grupo pode realizar o saque, mas deverá seguir etapas adicionais para comprovar sua relação com o falecido.
Documentação Necessária para o Saque
As etapas do saque costumam exigir a apresentação de vários documentos. A documentação varia conforme o tipo de herdeiro e segue padrões específicos que podem complicar o processo se não forem rigorosamente seguidos. Confira a lista:
Para Dependentes
Os dependentes legais devem apresentar:
- A certidão de óbito do trabalhador falecido.
- A carteira de trabalho do falecido.
- O número de inscrição no PIS/Pasep.
- A certidão de casamento ou declaração de união estável.
- A certidão de nascimento e o CPF dos filhos menores de 21 anos.
- A declaração de dependentes fornecida pelo INSS.
- Um documento oficial com foto do requerente.
- Procuração pública, caso o saque seja feito por um representante legal.
Para Sucessores Civis
Além dos documentos exigidos para dependentes, os sucessores civis precisam apresentar:
- Um alvará judicial autorizando o saque.
- A formal de partilha ou escritura pública de inventário que comprove o vínculo sucessório.
Essa documentação é crucial para garantir o sucesso no saque e evitar complicações.
Onde e Como Realizar o Saque?
O saque pode ser feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (no caso do PIS) ou do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Para facilitar o processo, os herdeiros devem seguir um passo a passo que garantirá a eficiência no saque:
Passo a Passo para o Saque
- Consultar o saldo disponível: Antes de dirigir-se a uma agência, é essencial verificar se há valores disponíveis. Essa consulta pode ser realizada:
- No aplicativo FGTS com acesso no seu Android (https://shre.ink/bQJW) ou IOS (https://shre.ink/bQJg).
- Pelo site da Caixa Econômica Federal (para PIS).
- Pelo site do Banco do Brasil (para Pasep).
- Agendar atendimento: A Caixa permite o agendamento online para atendimento, reduzindo filas e o tempo de espera. Basta acessar o portal oficial, escolher um dia e horário.
- Comparecer à agência com os documentos: O atendimento ocorre presencialmente. Caso o herdeiro não possa comparecer, é possível nomear um representante através de procuração pública com firma reconhecida.
- Aguardar a análise da documentação: Após a entrega, os documentos passarão por uma análise. Se tudo estiver correto, o valor será liberado na conta informada ou retirado diretamente no caixa.
Prazo para o Saque: Fique Atento
O prazo para solicitar o saque é de até 20 anos a partir da data de falecimento do titular. Após esse período, os valores prescrevem, e o direito ao benefício se perde. Este prazo está relacionado à regra de prescrição de créditos trabalhistas e previdenciários, sendo importante para a família possa receber.
O montante a ser recebido corresponde ao saldo acumulado pelo trabalhador no fundo do PIS/Pasep até 1988, com correção monetária. Esses valores não devem ser confundidos com o abono salarial, que é um benefício anual. O saldo acumulado muitas vezes é significativo para quem contribuiu antes de 1988.
Dificuldades no Processo? Quando Buscar Auxílio Jurídico
Embora o procedimento para saque do PIS/Pasep esteja previsto em lei, muitas famílias enfrentam dificuldades, como a falta de documentos ou a falta de entendimento sobre a regularidade de suas situações. Nessas circunstâncias, é aconselhável buscar orientação jurídica especializada!
A atuação profissional pode ser decisiva, especialmente se houver necessidade de ingressar com uma ação judicial para desbloquear valores ou resolver impasses relacionados à falta de inventário ou pendências no CPF do falecido.
Casos em que o Saque Pode Ser Negado
É importante ressaltar que, mesmo com a documentação correta, existem situações em que o pedido de saque pode ser negado. Os motivos mais comuns incluem:
- Falta de comprovação do vínculo familiar ou dependência econômica.
- Documentação incompleta ou irregularidades nos dados cadastrais.
- Ausência de alvará judicial nos casos de sucessores civis.
- Prescrição do prazo legal de 20 anos.
Portanto, a preparação adequada e a conferência dos documentos são fundamentais para garantir que o processo ocorra sem complicações!
