Devido às intensas chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul, a Receita Federal prorrogou o prazo final para a entrega da declaração do Microempreendedor Individual (MEI) na região. Agora, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) pode ser emitida até dia 31 de julho.
Essa medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional durante reunião realizada na última sexta-feira (10), considerando os impactos do desastre natural.
Para o restante do país, o prazo final para a entrega da declaração permanece inalterado: até 31 de maio. É importante notar que o DASN-Simei deve ser entregue mesmo que a empresa não tenha registrado atividade econômica no ano anterior.
Além disso, caso um MEI tenha encerrado sua empresa localizada no Rio Grande do Sul, ele ainda poderá declarar essa condição até o novo prazo previsto de 31 de julho.
Confira: Precisando de grana? 6 bancos que oferecem CRÉDITO FÁCIL para MEI
A DASN-SIMEI deste ano será referente ao período de 2023. Quem iniciou como empreendedor no ano passado fará a declaração pela primeira vez, e talvez tenha algumas dúvidas.
MEI: direitos e obrigações
Quando você decidiu se formalizar através do MEI, ficou sabendo que isso traz uma série de direitos e benefícios sociais, tais como:
- Direito a auxílio-maternidade;
- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;
- Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
- Cobertura da Previdência Social para você e sua família;
- Contratação de um empregado;
- Emissão de notas fiscais;
- Acesso à apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas sobre Gestão Financeira, aprendendo a controlar fluxo de caixa, gastos na indústria e comércio, noções de marketing, empreendedorismo, entre outros tópicos;
- Pode participar de licitações públicas (vender para o Governo Federal);
- Não é necessário contratar um contador (mas caso sinta necessidade, é recomendado orientar-se com um).
Além de direitos, o MEI também tem deveres, como o pagamento de tributos e envio de declarações. Todo mês, o empreendedor deve realizar o pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) e, anualmente, deve fazer Declaração Anual.
Veja aqui: Surpresa para MEI! Nubank libera PRESENTE para quem tem CNPJ, confira
MEIs tem parcelas mensais prorrogadas
Como parte das medidas governamentais para ajudar na recuperação do estado do Rio Grande do Sul, os prazos para o pagamento de parcelas tributárias em aberto das micro e pequenas empresas gaúchas pertencentes ao Simples Nacional foi prorrogado em 30 dias.
Ou seja, as parcelas vencidas em maio foram prorrogadas para o último dia útil de junho e parcelas com vencimento em junho, para o último dia útil de julho.
Sobre o limite de faturamento do MEI em 2023
O limite de faturamento do MEI em 2023 foi de até R$81 mil, (ou R$ 6.750,00 por mês). Isso será informado em sua Declaração Anual.
Porém, o valor é calculado de forma proporcional aos meses em que sua empresa esteve em funcionamento. Por exemplo: se o MEI foi aberto em setembro de 2023, então o total de faturamento para seu negócio, em 2023, foi de R$27.000,00 (R$6.750,00 x 4).
