Já pode colocar os pratos pra lavar! Governo autoriza conta de água de GRAÇA para este grupo de brasileiros; Confira
As famílias de baixa renda de todo o Brasil agora têm um motivo para comemorar. O governo federal publicou a Lei Nº 14.898, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, assegurando uma tarifa especial para serviços de abastecimento de água e esgoto.
Esta nova legislação foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e pelo secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Osmar Ribeiro de Almeida Junior, e foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho.
Sendo possível obter descontos turbinados diretamente em sua fatura de água. O que irá beneficiar uma série de brasileiros. Muitos sequer sabem como funciona este benefício; Veja abaixo todos os detalhes e pare de rasgar dinheiro.
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Quem tem direito à Tarifa Social de Água e Esgoto?
A Tarifa Social de Água e Esgoto oferece um desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo. O benefício é destinado a usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo, desde que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Além disso, famílias que possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também têm direito ao desconto. Importante destacar que os valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família não serão considerados no cálculo da renda per capita para fins de elegibilidade.
Condições e critérios para manter o benefício
Mesmo que uma unidade usuária beneficiada deixe de cumprir os critérios de elegibilidade, a família terá o direito de continuar recebendo a Tarifa Social de Água e Esgoto por mais três meses.
Durante esse período, as faturas trarão um aviso informando sobre a iminente perda do benefício. Isso oferece uma margem de segurança para que as famílias possam se readequar ou buscar alternativas.
Cancelamento e irregularidades
A lei também estabelece situações em que o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto pode ser cancelado. O cancelamento ocorrerá se o prestador de serviços comprovar atos irregulares, como ligações clandestinas de água e esgoto, intervenções nas instalações dos sistemas públicos que afetem a eficiência dos serviços, danificação proposital dos equipamentos, compartilhamento ou interligação de instalações com outros imóveis não cadastrados, e incoerências ou informações inverídicas no cadastro.
Como se cadastrar para a Tarifa Social
As residências elegíveis serão classificadas automaticamente pelos prestadores de serviços com base nas informações do CadÚnico e nos bancos de dados dos prestadores.
Caso a unidade não seja identificada automaticamente, os usuários devem se dirigir aos centros de atendimento do prestador de serviços, apresentando um documento oficial de identificação do responsável familiar e um dos seguintes documentos: comprovante de cadastramento no CadÚnico, cartão de beneficiário do BPC, ou extrato de pagamento de benefício fornecido pelo INSS ou outro regime de previdência social.
Universalização do acesso à água
A Lei Nº 14.898 também autoriza o governo federal a criar a Conta de Universalização do Acesso à Água, com o objetivo de promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A gestão e distribuição dos recursos serão feitas pelo Poder Executivo, priorizando critérios como o número de usuários beneficiados e a diversificação regional. Esta medida visa garantir que todos os cidadãos, especialmente as famílias de baixa renda, tenham acesso à água potável. A lei entrará em vigor em 180 dias.
Desafios do saneamento básico no Brasil
De acordo com o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 49 milhões de pessoas, ou 24,3% da população brasileira, ainda utilizavam recursos precários de esgotamento sanitário em 2022.
A pesquisa revelou que em 3.505 dos 5.570 municípios brasileiros, menos da metade da população tinha acesso à coleta de esgoto, enquanto em 2.386 municípios, menos da metade dos habitantes residia em domicílios com esgotamento por rede coletora ou fossa séptica.
Essa nova lei representa um passo importante para melhorar essas estatísticas e proporcionar um ambiente mais saudável para milhões de brasileiros.
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